28 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Conselho de Administração, o qual, como tive ocasião de sublinhar, tem a sua vigência até 31 de Dezembro de 2011. Sendo assim, e foi o Sr. Deputado quem o disse, «nós não apresentamos solução diferente porque não queremos arcar com as responsabilidades de eventuais indemnizações que decorrem da cessação intercalar do mandato que, entretanto, foi atribuído» — são palavras do Sr. Deputado, são a sua explicação.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Então, se o Sr. Deputado não quer arcar com uma eventual responsabilidade por pagamento de indemnizações, por que é que está a criticar o Governo por não fazer já aquilo que o senhor acha que só deve poder ser feito, segundo o seu critério, a partir do início de 2012?! Não percebo a sua posição, acho-a totalmente contraditória, e não me resta senão fazer aqui o registo desta mesma contradição.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início á 3.ª ronda de perguntas»

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é para pedir a distribuição de documentos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, o primeiro documento, cuja distribuição solicito, é a decisão da ANACOM, de 30 de Julho de 2007, que diz, textualmente, que a 1.ª fase do switch-off, para 70% dos lares portugueses, ocorre a 12 de Janeiro de 2012. O Sr. Ministro demonstra desconhecimento sobre quando vai ocorrer o switch-off. São três meses a 1 ano, é preocupante.
O segundo documento é uma recomendação do Parlamento Europeu sobre a aplicação do dividendo digital, e que já foi citado anteriormente pelo Sr. Ministro. Esta recomendação sugere que o dividendo digital seja aplicado a telecomunicações e objectivos de pluralidade educacionais, o que demonstra que o dividendo digital não pode ir só para o luxo do HD, mas também para as necessidades sociais básicas.
O terceiro documento que peço para ser distribuído ao Sr. Ministro é o contrato de serviço público, o qual demonstra que o serviço público é atribuído por contrato e não pela Constituição.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que faça chegar os documentos à mesa.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O quarto documento, Sr. Presidente, que peço para ser distribuído é o projecto de revisão constitucional do PSD, para se ver que, em particular o n.º 5 do artigo 38.º, que diz especificamente o serviço público de rádio e de televisão portuguesa deve ser assegurado e garantido pelo Estado, mantém a redacção.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que faça chegar à mesa pelo menos os três primeiros documentos, o quarto penso que é conhecido, uma vez que está já publicado em Diário da Assembleia.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro acusou a bancada do CDS de não ter respondido a uma pergunta do Sr. Ministro. Sucede que o que está a acontecer neste momento são os Deputados fazerem perguntas aos Ministros.