31 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Pergunta-me se eu acho que, em alguns casos, faz sentido a publicidade ser feita na Internet, acho.
Noutros casos, acho que isso é absolutamente impensável. O Sr. Ministro acha normal, por exemplo, que as hastas públicas só sejam publicadas nas Internet? Acha que isto asseguraria a segurança jurídica? Faria algum sentido? O Sr. Ministro, provavelmente, também acha que não! Agora, o que eu acho é que esta meditação não se faz num mês, nem em dois, e o problema é que, enquanto o Sr. Ministro está a meditar sobre a publicidade obrigatória, a calculadora continua a somar na publicidade que não é obrigatória.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E aquilo que eu acho é que a publicidade dos Ministérios às medidas do seu Governo poderia perfeitamente ser na Internet, ou, melhor, atç poderia não ser feita,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — » porque essa ç a publicidade que não ç obrigatória. E o aumento que está aqui em causa não é da publicidade obrigatória, é da publicidade às medidas do Governo. Se calhar, o Governo não imagina que as eleições vão ser mais cedo do que está à espera e quer já acautelar gastos nesta matéria.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, registo que nos propôs uma meditação, uma ideia e que, portanto, não está a pensar nem numa nova empresa, nem na RTP a controlar a Lusa, nem na Lusa a controlar a RTP. É tudo uma nova ideia! Registo, portanto, que não há nenhum modelo para meditarmos. Mas registo também que, intencionalmente, o Sr. Ministro decidiu lançar esta ideia, quando estamos a discutir o Orçamento do Estado, quando a gestão da RTP é, no mínimo, discutível em muitas das suas opções, quando a gestão da Lusa tem também levantado tantas interrogações, sobre o que é o serviço público, como é cumprido, qual é o sentido do dinheiro público que é investido neste serviço público, serviço público que defendemos mas, repito, a defesa do serviço público faz-se com exigência e com clareza. E o que o Sr. Ministro nos vem aqui dizer é que não podemos ter exigência, porque isso é pôr em causa o serviço público, e vem matar qualquer possibilidade de clareza, lançando uma reflexão sobre uma, eventual, outra empresa, outra coisa, um eventual controlo que ninguém percebeu. Preocupa-nos, Sr. Ministro! Preocupa-nos muito! Mas agora eu quero repetir uma pergunta que já fiz e que ainda não obteve resposta. O Bloco de Esquerda, há mais de um ano que anda a tentar perceber como foi gasto, pelo Governo, as verbas de publicidade nos órgãos de comunicação social. Fizemos já vários requerimentos, pedimos as verbas de publicidade de 2009, e a resposta foi: «Não, não podemos dar! Mas isso, em princípio, vai ficar disponível!».
Portanto, de 2009 não podemos saber como é que foi, a Assembleia da República vê negado o seu poder de fiscalização sobre o Governo.
Em relação a 2010, que está a acabar, também ainda não é possível. Portanto, em relação a 2010, continuamos sem saber como foram gastos mais de 20 milhões de euros em publicidade.
Em 2011, a pergunta é a seguinte: quando? Quando, Sr. Ministro, é que a Assembleia da República vai poder fiscalizar a acção do Governo no que diz respeito à distribuição do investimento em publicidade pelos vários órgãos de comunicação social? Quando? Já tivemos esta discussão aquando do Orçamento para 2010.
Quando? Qual é o dia? A partir de que momento é que a Assembleia da República vai poder perceber de forma clara como é que o Governo investe em publicidade nos órgãos de comunicação social? Como é feita essa distribuição de dinheiro público?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.