3 | II Série GOPOE - Número: 006 | 12 de Novembro de 2010

Procuramos, portanto, que o nosso orçamento assegure a sustentabilidade do sistema público de educação e a consolidação de medidas de política educativa.
Gostava de dizer aqui que o nosso orçamento do ano anterior foi rigorosamente cumprido, ou seja, não houve qualquer acréscimo de despesa, não houve qualquer derrapagem.
Reafirmo, tal como fizemos na última reunião em que aqui viemos, em que atribuíram um custo de 400 milhões de euros ao acréscimo de despesa de remuneração de docentes, de pessoal, pelo acordo estabelecido entre o Ministério da Educação e os vários sindicatos dos professores no que respeita à alteração do Estatuto da Carreira Docente, que essa interpretação feita das contas públicas é uma interpretação errada.
Não houve, de facto, acréscimo de custos decorrente do Estatuto da Carreira Docente. O que aconteceu foi que o orçamento do Ministério da Educação passou a incluir a Caixa Geral de Aposentações, a qual corresponde a 355 milhões de euros. As progressões na carreira foram feitas ao abrigo daquilo que estava em vigor e ainda não houve progressões ao abrigo do novo estatuto. Digo já que não haverá nada daquilo que se está a dizer, ou seja, um acréscimo de despesa decorrente do acordo.
Também nos outros domínios, o que foi executado em todas as áreas foi a despesa prevista. Como sabem, em relação ao orçamento deste ano, houve uma redução de 11,1% do Orçamento do Estado, incluindo o PIDDAC, mas há um acréscimo nos fundos comunitários. Para além deste orçamento, há um investimento na educação de mais de 1000 milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para as obras nos 2.º e 3.º ciclos e no ensino secundário. Há um acréscimo também do Fundo Social Europeu através dos vários programas, sobretudo do Programa Operacional Potencial Humano (POPH).
Em relação às várias áreas de despesa, posso dizer-vos que há decréscimo de despesa em praticamente todos os domínios. Não o há nas necessidades educativas especiais, em que há um acréscimo, e também não o há na acção social escolar. Se atendermos ao facto de, nos vencimentos dos professores e do pessoal não docente, haver o congelamento de salários e o congelamento das progressões este ano ao nível de toda a função pública, isso implica que haja um decréscimo de 5%, em média, dos custos das várias rubricas do nosso orçamento, em todas aquelas que incluem remunerações.
No ensino pré-escolar, este decréscimo de 3,1% que está reportado corresponde, na verdade, aos 5% do decréscimo das remunerações e até implica um acréscimo nos vários programas de investimento.
Em relação aos ensinos básico e secundário, o decréscimo de 8,9% resulta de optimização de recursos e de redução de encargos, que têm a ver com o reordenamento da rede escolar e com uma gestão mais eficaz dos recursos que as direcções das escolas estão a fazer progressivamente. Na verdade, está a haver um esforço muito grande, que valorizo, das direcções das escolas para ter em conta a situação do nosso País e corresponder com um decréscimo de custos nas despesas de funcionamento e nas despesas que as escolas apresentam.
Em relação ao PIDDAC, a alteração que existe resulta do facto de o investimento, nos edifícios escolares ter sido assumido no quadro dos programas comunitários. Portanto, vai haver um reforço do FEDER que permite uma maior utilização por parte da empresa Parque Escolar, uma maior utilização por parte do próprio Ministério da Educação através das câmaras municipais e, sobretudo, das autarquias. Como sabem, já foi anunciado na Assembleia que as autarquias terão a possibilidade de efectuar obras de reabilitação em escolas EB 2, 3 com apoio comunitário e com o apoio do Ministério da Educação.
Em relação à educação especial há uma variação positiva que resulta do aumento dos recursos afectos aos ensinos básico e secundário da rede pública e do apoio que continua também nos outros domínios.
No que respeita ao programa Novas Oportunidades, na verdade, há também um acréscimo, porque a variação negativa apresentada resulta do decréscimo em relação às remunerações.
Relativamente ao ensino particular e cooperativo há um decréscimo, que resulta do facto de o Ministério da Educação ter decidido rever os contratos de associação. Os contratos simples vão ser ajustados, mas, praticamente, serão mantidos, ou seja, não vai haver aqui grande alteração. Quanto aos contratos de associação com as escolas de ensino particular, alguns com mais de 20 anos e que tinham sido criados como oferta supletiva de ensino em zonas em que a rede pública não oferecia ensino generalizado, neste momento sentimos que é chegada altura de reavaliar e renegociar esses contratos.
No que se refere aos contratos de patrocínio, que dizem respeito ao ensino artístico e ao ensino articulado, o orçamento apresenta um decréscimo, mas, na verdade, esse decréscimo irá ser compensado pelo facto de os fundos comunitários na área do Fundo Social Europeu poderem ser melhor utilizados, pois são elegíveis