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18 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

Vamos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 1, 2, 3 do artigo 12.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDSPP e do PCP.

Vamos agora votar o n.º 4 do artigo 12.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação do n.º 5 do artigo 12.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 13.º da proposta de lei relativamente ao qual temos para votar a proposta 704-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a desagregação do n.º 1 do artigo 13.º.

O Sr. Presidente: — Vamos então votar a proposta 704-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 13.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação da proposta 704-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita os n.os 2 e 3 do artigo 13.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar o artigo 13.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta 519-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 13.º-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, gostaria de deixar duas notas. A primeira para dizer que a proposta que está no painel é a proposta inicial do Bloco de Esquerda mas que entretanto aceitámos sugestões de outras bancadas que alteram essa proposta em dois aspectos importantes. Posso ler a proposta na íntegra, mas penso que o Sr. Presidente a terá.

O Sr. Presidente: — Posso ler o texto, Sr. Deputado.

O Sr. José Gusmão (BE): — Há uma sugestão, que nos foi feita pelo PSD e que podemos entregar por escrito, que tem a ver com colocação de um prazo até 31 de Março para a apresentação da lista dos financiamentos públicos a fundações de direito privado.