19 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

De qualquer forma, as alterações substanciais à nossa proposta inicial são as seguintes: passa a haver uma lista de financiamentos públicos a fundações de direito privado e, em vez de dizer respeito apenas às que têm 50% de participação pública, como estava na proposta original, passa a ser em relação a todas as fundações.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, na proposta não consta prazo algum. Isso acontecerá num momento posterior, se a proposta for aprovada e se houver regulamentação nesse sentido.
A proposta 519-C, que adita um novo artigo 13.º-A, tem como epígrafe «Divulgação da lista de financiamento a fundações» e diz: «Fica sujeita a divulgação pública, com actualização anual, a lista de financiamentos por verbas do Orçamento do Estado a fundações de direito privado».
Relembro que a alteração à proposta não deu entrada na mesa. Foi agora aqui dita oralmente.

O Sr. José Gusmão (BE): — A questão que eu tinha colocado, Sr. Presidente, era a de saber se podemos fazer chegar a proposta por escrito, fazendo a alteração agora, oralmente, porque só agora é que nos foi colocada essa questão, que nos parece pertinente. Ou seja, se a mesa estiver de acordo, apresentaremos a alteração por escrito depois.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a mesa estará de acordo se os outros grupos parlamentares também estiverem de acordo. Não coloco qualquer objecção, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, não há objecção alguma, mas, se isso complica o sistema, podemos votar a proposta como está sem problema nenhum.

O Sr. Presidente: — Portanto, o Sr. Deputado sugere que se acrescente à proposta é a referência à actualização anual?

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, a proposta é no sentido de acrescentar «anualmente, até ao dia 31 de Março».

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, aceitamos esta sugestão de introduzir um prazo, que nos parece da maior importância, até porque temos precedentes que tornam mais importante ainda a introdução de prazos muito claros para que o Governo preste as informações necessárias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, entendo a preocupação, mas isto é algo novo e, portanto, nem sequer pode estar sujeito a dúvida algo que não existe. E eu não sei qual é o tempo limite razoável para que possa ser publicitada esta mesma lista.
Portanto, o que me parece mais avisado é, uma vez que hoje não há divulgação de lista rigorosamente nenhuma, a obrigatoriedade da anualidade esteja inscrita na proposta que foi lida por V. Ex.ª mas que não haja qualquer outra exigência em termos de prazo. Se a pretensão a não vier a executar-se em tempo útil, certamente que existirão novas oportunidades, ano a ano, no sentido de ir afinando o preceito.

O Sr. Presidente: — Não vamos debater agora a proposta, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Gusmão, peço-lhe que me faça chegar a nova redacção por escrito ou então dite-a.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, solicito que coloque a proposta à votação tal como está, sem qualquer data.