20 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

O Sr. Presidente: — É que, mesmo havendo acordo de todos os grupos parlamentares, não posso colocar à votação um texto que não esteja escrito.

O Sr. José Gusmão (BE): — Então, Sr. Presidente, coloque a proposta à votação tal como está.

O Sr. Presidente: — Muito bem.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 519-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 13.º-A, conforme o texto que li há momentos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação do artigo 14.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 578-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 14.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, podemos votar os artigos 15.º e 16.º em conjunto? Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se não houvesse objecção, para permitir a possibilidade de haver uma futura proposta relativa ao artigo 15.º, que poderemos discutir posteriormente em função, desde logo, do teor da proposta, se a houver, eu pedia o adiamento para amanhã da votação do artigo 15.º.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, posso submeter a votação essa sua proposta, mas» Pergunto: há objecções a que a votação do artigo 15.º seja adiada para amanhã? Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o PS tem sempre a possibilidade de fazer uma avocação potestativa para votar amanhã de manhã»

O Sr. Presidente: — Portanto, o Sr. Deputado Honório Novo opõe-se ao adiamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, nós podemos avocar o artigo e as propostas que aqui forem votadas, mas não podemos é introduzir novas propostas no momento em que essa avocação ocorre.
Daí que eu peça compreensão para adiar esta votação para o dia de amanhã, o que não inibirá, como é óbvio, depois de se avocar, se as pessoas não estiverem de acordo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, há pouco, no início desta reunião, acordámos que uma nova proposta de alteração, nova!, requereria um consenso, logo o consenso é estabelecido aqui e agora ou amanhã.
Portanto, não há qualquer inconveniente em que o consenso se estabeleça no contexto de uma votação de uma proposta que é avocada por um dos grupos parlamentares, não sei se o PS ou se o PSD»