Debates Parlamentares - Diário 001, p. 40 (2011-11-25)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Fica assim prejudicada a votação de propostas análogas do PCP e de Os Verdes.

Ainda em relação a este artigo 43.º da proposta de lei, vamos votar a proposta 454-C, apresentada pelo

PSD e CDS-PP, que, em bom rigor, visa substituir todo o texto contante da proposta original do Governo. Não

podemos votar toda esta proposta em conjunto, porque há redacções diferentes, pelo que teremos de votar

em separado os seus n.os 1 a 8.

Faço esta observação porque, em relação ao texto inicial da proposta de lei, esta proposta 454-C altera

bastante, não tem qualquer paralelismo, correspondendo a uma alteração significativa na sua estrutura. Não

vou pronunciar-me sobre o fundo, mas sou de opinião de que, na estrutura, altera significativamente o texto da

proposta original do Governo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria chamar a atenção do Partido Socialista para que, se

assim for, estarão prejudicadas as emendas propostas pelo Partido Socialista aos n.os 4 e 5.

O Sr. Presidente: — Eu sei, Sr. Deputado.

Se o PS estiver de acordo em que se vote nestes termos, poderemos votar em conjunto os n.os 1 a 8, isto

é, toda a proposta de substituição do PSD e do CDS-PP.

Pausa.

Como não há objecções, vamos então votar em conjunto os n.os 1 a 8 do artigo 43.º constantes da proposta

454-C, do PSD e CDS-PP.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Com esta votação, ficarão prejudicadas as votações das propostas de emenda do PS, que se referem à

proposta inicial do Governo, se o PS não pretender transpô-las para esta proposta 454-C.

Pausa.

Como não há objecções, elas não têm sentido e julgo que estão prejudicadas, tanto as propostas de

emenda do PS como a proposta inicial do Governo.

Passamos agora à votação da proposta 7-C, apresentada pelo PCP, que propõe o aditamento de um artigo

43.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Passamos ao artigo 44.º da proposta de lei. Pergunto se podemos votar todo este artigo.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 40 Fica assim prejudicada a votação de propostas análogas do PCP e de Os Verdes. Ainda em relação a este artigo 43.º da proposta de lei, vamos votar a proposta 454-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, que, em bom rigor, visa substituir todo o texto contante da proposta original do Governo. Não podemos votar toda esta proposta em conjunto, porque há redacções diferentes, pelo que teremos de votar em separado os seus n.os 1 a 8. Faço esta observação porque, em relação ao texto inicial da proposta de lei, esta proposta 454-C altera bastante, não tem qualquer paralelismo, correspondendo a uma alteração significativa na sua estrutura. Não vou pronunciar-me sobre o fundo, mas sou de opinião de que, na estrutura, altera significativamente o texto da proposta original do Governo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria chamar a atenção do Partido Socialista para que, se assim for, estarão prejudicadas as emendas propostas pelo Partido Socialista aos n.os 4 e 5. O Sr. Presidente: — Eu sei, Sr. Deputado. Se o PS estiver de acordo em que se vote nestes termos, poderemos votar em conjunto os n.os 1 a 8, isto é, toda a proposta de substituição do PSD e do CDS-PP. Pausa. Como não há objecções, vamos então votar em conjunto os n.os 1 a 8 do artigo 43.º constantes da proposta 454-C, do PSD e CDS-PP. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Com esta votação, ficarão prejudicadas as votações das propostas de emenda do PS, que se referem à proposta inicial do Governo, se o PS não pretender transpô-las para esta proposta 454-C. Pausa. Como não há objecções, elas não têm sentido e julgo que estão prejudicadas, tanto as propostas de emenda do PS como a proposta inicial do Governo. Passamos agora à votação da proposta 7-C, apresentada pelo PCP, que propõe o aditamento de um artigo 43.º-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 44.º da proposta de lei. Pergunto se podemos votar todo este artigo. Pausa. Não havendo objecções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.

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