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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do

BE e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 346-C, de Os Verdes, na parte em que altera a alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a

abstenção do PCP.

Vamos proceder à votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

A proposta 346-C, de Os Verdes, na parte em que altera o n.º 1 deste artigo 47.º, está prejudicada uma vez

que perde substância.

Vamos, então, votar o corpo do n.º 1 do artigo 47.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 47.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com voto a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Vamos votar a proposta 346-C, de Os Verdes, na parte em que altera o n.º 3 do artigo 47.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a

abstenção do PCP.

Vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 47.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Segue-se a votação da proposta 126-C, do PCP, na parte em que altera o n.º 5 do artigo 47.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 346-C, de Os Verdes, na parte em que altera o n.º 5 do artigo 47.º da proposta de

lei.