Debates Parlamentares - Diário 001, p. 47 (2011-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2011

Segue-se a votação da proposta 106-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 53.º-A à proposta de

lei, com a epígrafe «Financiamento dos serviços municipais de Protecção Civil».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Agora, vamos votar a proposta 103-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 53.º-B à

proposta de lei, com a epígrafe «Reordenamento da rede escolar».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 109-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de

um novo artigo 53.º-C à proposta de lei, relativo à Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro (Serviços Municipais de

Protecção Civil).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Passamos ao artigo 54.º da proposta de lei, que tem como epígrafe «Retenção de fundos municipais».

Começamos por votar a proposta 136-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 54.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Estando prejudicada a votação da proposta 321-C, apresentada por Os Verdes, por ter um conteúdo

equivalente, vamos votar o artigo 54.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, entramos, agora, no artigo 55.º da proposta de lei, com a epígrafe «Regras relativas à

cabimentação e assunção de compromissos na administração local».

Começamos por votar a proposta 137-C, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 55.º.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Esta aprovação reforça uma tendência que se tem verificado. Cabe à mesa não fazer

comentários políticos, está apenas a constatar uma evidência estatística, empírica.

Estando prejudicada a votação do artigo 55.º, passamos ao artigo 56.º da proposta de lei, com a epígrafe

«Violação das regras relativas a compromissos».

Uma vez que o PCP retirou a da proposta 138-C, a eliminação do n.º 1 deste preceito, vamos votar o n.º 1

do artigo 56.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e

a abstenção do PCP.

Segue-se a votação da proposta 456-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 2

do artigo 56.º da proposta de lei.

26 DE NOVEMBRO DE 2011 47 Segue-se a votação da proposta 106-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 53.º-A à proposta de lei, com a epígrafe «Financiamento dos serviços municipais de Protecção Civil». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Agora, vamos votar a proposta 103-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 53.º-B à proposta de lei, com a epígrafe «Reordenamento da rede escolar». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 109-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 53.º-C à proposta de lei, relativo à Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro (Serviços Municipais de Protecção Civil). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos ao artigo 54.º da proposta de lei, que tem como epígrafe «Retenção de fundos municipais». Começamos por votar a proposta 136-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 54.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Estando prejudicada a votação da proposta 321-C, apresentada por Os Verdes, por ter um conteúdo equivalente, vamos votar o artigo 54.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, entramos, agora, no artigo 55.º da proposta de lei, com a epígrafe «Regras relativas à cabimentação e assunção de compromissos na administração local». Começamos por votar a proposta 137-C, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 55.º. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Esta aprovação reforça uma tendência que se tem verificado. Cabe à mesa não fazer comentários políticos, está apenas a constatar uma evidência estatística, empírica. Estando prejudicada a votação do artigo 55.º, passamos ao artigo 56.º da proposta de lei, com a epígrafe «Violação das regras relativas a compromissos». Uma vez que o PCP retirou a da proposta 138-C, a eliminação do n.º 1 deste preceito, vamos votar o n.º 1 do artigo 56.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP.Segue-se a votação da proposta 456-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 56.º da proposta de lei.

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