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30 DE NOVEMBRO DE 2011

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos agora votar a proposta 255-C, do BE, na parte em que elimina a alínea c) do artigo 202.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos agora votar a alínea c) do artigo 202.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos agora votar a proposta 46-C, do PCP, de eliminação da alínea d) do artigo 202.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Sendo assim, estão prejudicadas as votações das propostas 255-C, do BE, 462-C, do PSD e CDS-PP, e da

proposta do Governo relativas a essa alínea d).

Vamos agora votar a proposta 46-C, do PCP, na parte em que adita uma alínea e) ao artigo 202.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos votar o corpo do artigo 202.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Antes de passarmos ao artigo 203.º, quero referir uma matéria que, esperemos, seja de vigência muito

duradoura, que é a saudação do aniversário do nosso colega e amigo Adolfo Mesquita Nunes, suprindo aqui

um lapso de Plenário.

Aplausos gerais.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, não é todos os dias que tenho a unanimidade

desta Assembleia, portanto quero agradecer esse facto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 203.º (Entrada em vigor) da proposta de

lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP

e do BE.