Debates Parlamentares - Diário 003, p. 52 (2011-11-29)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP e do BE.

Passamos à votação das propostas 249-C, de aditamento de um artigo 199.º-A (Regime de isenção de

pagamento de passes para desempregados), e 251-C, de aditamento de um artigo 199.º-B (Observatório da

pobreza e da exclusão social) à proposta de lei, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e

do BE e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 253-C, de aditamento de um artigo 199.º-C (Comissão Nacional de Protecção a

Idosos) à proposta de lei, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

O artigo 200.º (Norma interpretativa) da proposta de lei, como é uma norma interpretativa da Lei das

Finanças Locais, é matéria de competência do Plenário.

Passamos, assim, ao artigo 201.º (Norma transitória) da proposta de lei.

Começamos por votar a proposta 8-C, de substituição do artigo 201.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 157-C, de emenda do artigo 201.º da proposta de lei, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e

a abstenção do PS.

Relativamente à proposta 445-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, está prejudicada a votação do n.º 1,

pelo que vamos votar a parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo 201.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Passamos ao artigo 202.º (Norma revogatória) da proposta de lei.

Começamos por votar a alínea a) do artigo 202.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra

do BE.

Vamos votar a proposta 46-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina a alínea b) do artigo 202.º

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Está, assim, prejudicada a votação da proposta 255-C, do BE, com a mesma finalidade.

Passamos à votação da alínea b) do artigo 202.º da proposta de lei.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 52 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Passamos à votação das propostas 249-C, de aditamento de um artigo 199.º-A (Regime de isenção de pagamento de passes para desempregados), e 251-C, de aditamento de um artigo 199.º-B (Observatório da pobreza e da exclusão social) à proposta de lei, apresentadas pelo BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 253-C, de aditamento de um artigo 199.º-C (Comissão Nacional de Protecção a Idosos) à proposta de lei, apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.O artigo 200.º (Norma interpretativa) da proposta de lei, como é uma norma interpretativa da Lei das Finanças Locais, é matéria de competência do Plenário. Passamos, assim, ao artigo 201.º (Norma transitória) da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 8-C, de substituição do artigo 201.º, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 157-C, de emenda do artigo 201.º da proposta de lei, apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PS.Relativamente à proposta 445-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, está prejudicada a votação do n.º 1, pelo que vamos votar a parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo 201.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 202.º (Norma revogatória) da proposta de lei. Começamos por votar a alínea a) do artigo 202.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE.Vamos votar a proposta 46-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina a alínea b) do artigo 202.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Está, assim, prejudicada a votação da proposta 255-C, do BE, com a mesma finalidade. Passamos à votação da alínea b) do artigo 202.º da proposta de lei.

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