Debates Parlamentares - Diário 003, p. 48 (2011-11-29)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Procedemos à votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 180.º (Encargos específicos no âmbito do Serviço

Nacional de Saúde) da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do

PS e do PCP.

Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 4 e 5 do artigo 180.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do

PCP e a abstenção do PS.

Passamos ao artigo 181.º (Cobrança de dívidas relativas a prestações de saúde a terceiros responsáveis)

da proposta de lei.

Srs. Deputados, podemos votar todo o artigo?

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar todo o artigo 181.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra

PCP.

Passamos ao artigo 182.º (Contra-ordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de

taxa moderadora) da proposta de lei.

Votamos, em primeiro lugar, a proposta 187-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 182.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Não havendo oposição, vamos proceder à votação de todo o artigo 182.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar o artigo 183.º (Transmissão de dados entre a Direcção-Geral dos Impostos e o Instituto da

Segurança Social, I.P) da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP

e do BE.

Passamos à votação da proposta 248-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 183.º-A

(Combater a precariedade e os falsos recibos verdes) à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Passamos ao artigo 184.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro) da proposta de lei.

Vamos começar por votar a proposta 28-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 48 Procedemos à votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 180.º (Encargos específicos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde) da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 4 e 5 do artigo 180.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 181.º (Cobrança de dívidas relativas a prestações de saúde a terceiros responsáveis) da proposta de lei. Srs. Deputados, podemos votar todo o artigo? Pausa. Não havendo objecções, vamos votar todo o artigo 181.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra PCP. Passamos ao artigo 182.º (Contra-ordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora) da proposta de lei. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 187-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 182.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Não havendo oposição, vamos proceder à votação de todo o artigo 182.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 183.º (Transmissão de dados entre a Direcção-Geral dos Impostos e o Instituto da Segurança Social, I.P) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 248-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 183.º-A (Combater a precariedade e os falsos recibos verdes) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 184.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro) da proposta de lei. Vamos começar por votar a proposta 28-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

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