Debates Parlamentares - Diário 003, p. 49 (2011-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2011

Vamos proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, e do

n.º 1 do artigo 184.ºda proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

do BE e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar o artigo 64.º-A (Cobrança de dívidas) aditado ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de

Fevereiro, e o n.º 2 do artigo 184.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do

PCP e do BE.

Vamos proceder à votação do artigo 185.º (Sistema integrado de operações de protecção e socorro) da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o artigo 186.º (Redefinição do uso dos solos) da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos passar à votação da proposta 107-C, apresentada pelo BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, esta proposta será para avocar para Plenário. Por isso,

podemos passar adiante.

Pergunto ao Sr. Presidente se podemos fazer o requerimento de avocação oralmente ou se prefere que o

entreguemos por escrito.

O Sr. Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. No entanto, se o requerimento é só este, pode fazê-lo

por escrito.

Vamos votar a proposta 177-C, de aditamento de um artigo 186.º-A (Bolsa de Habitação para

Arrendamento) à proposta de lei, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 183-C, de aditamento de um artigo 186.º-B (Banco de Terras) à

proposta de lei, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor

do BE.

Passamos à votação da proposta 186-C, de aditamento de um artigo 186.º-C (Alteração ao programa Porta

65 — Jovem) à proposta de lei, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

30 DE NOVEMBRO DE 2011 49 Vamos proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, e do n.º 1 do artigo 184.ºda proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o artigo 64.º-A (Cobrança de dívidas) aditado ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, e o n.º 2 do artigo 184.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Vamos proceder à votação do artigo 185.º (Sistema integrado de operações de protecção e socorro) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o artigo 186.º (Redefinição do uso dos solos) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos passar à votação da proposta 107-C, apresentada pelo BE. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, esta proposta será para avocar para Plenário. Por isso, podemos passar adiante. Pergunto ao Sr. Presidente se podemos fazer o requerimento de avocação oralmente ou se prefere que o entreguemos por escrito. O Sr. Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. No entanto, se o requerimento é só este, pode fazê-lo por escrito. Vamos votar a proposta 177-C, de aditamento de um artigo 186.º-A (Bolsa de Habitação para Arrendamento) à proposta de lei, apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 183-C, de aditamento de um artigo 186.º-B (Banco de Terras) à proposta de lei, apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Passamos à votação da proposta 186-C, de aditamento de um artigo 186.º-C (Alteração ao programa Porta 65 — Jovem) à proposta de lei, apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

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