Debates Parlamentares - Diário 002, p. 2 (2013-11-22)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 27 minutos.

Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, vamos dar início ao segundo dia de votação, na especialidade, da

proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014.

Não havendo objeções, iríamos começar pelo artigo 83.º — Montantes da participação das autarquias locais

nos impostos do Estado.

Foi distribuído um guião suplementar relativamente aos três artigos que, como sabem, foram objeto de novas

propostas, as quais foram hoje admitidas em Plenário.

Srs. Deputados, vamos seguir o guião suplementar, mas, como tenho com este uma menor familiaridade do

que a que tenho com o guião geral, peço a vossa compreensão.

Assim, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 82-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que

emenda a alínea a), do n.º 1 do artigo 83.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e

a abstenção do PS.

Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 83.º da proposta de lei?

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 83.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

PCP e do BE.

Vamos, agora, votar a proposta 82-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda a alínea c) do

n.º 1 do artigo 83.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e

a abstenção do PS.

Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, a alínea c) do n.º 1 e o corpo do n.º 1 do artigo 83.º da proposta

de lei?

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

PCP e do BE.

Passamos à votação da proposta 534-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do n.º 2 do

artigo 83.º.

Submetida à votação, foi aprovada,com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

A votação do n.º 2 do artigo 83.º da proposta de lei está prejudicada, pelo que vamos votar, em conjunto, os

n.os 3, 4 e 5 do artigo 83.º da proposta de lei.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 2 O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 15 horas e 27 minutos. Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, vamos dar início ao segundo dia de votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Não havendo objeções, iríamos começar pelo artigo 83.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. Foi distribuído um guião suplementar relativamente aos três artigos que, como sabem, foram objeto de novas propostas, as quais foram hoje admitidas em Plenário. Srs. Deputados, vamos seguir o guião suplementar, mas, como tenho com este uma menor familiaridade do que a que tenho com o guião geral, peço a vossa compreensão. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 82-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda a alínea a), do n.º 1 do artigo 83.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 83.º da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 83.º. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 82-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do artigo 83.º Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, a alínea c) do n.º 1 e o corpo do n.º 1 do artigo 83.º da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 534-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do n.º 2 do artigo 83.º. Submetida à votação, foi aprovada,com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A votação do n.º 2 do artigo 83.º da proposta de lei está prejudicada, pelo que vamos votar, em conjunto, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 83.º da proposta de lei.

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