Debates Parlamentares - Diário 003, p. 56 (2013-11-25)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Passamos, assim, ao artigo 228.º — Autorização legislativa relativa à aprovação de sorteio para as faturas

emitidas e comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Havendo consenso, vamos votar, integralmente, o referido artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Passamos à votação do artigo 229.º — Comércio ilícito de tabaco.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Vamos, agora, votar a proposta 507-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um novo

artigo 229.º-A — Regime de tributação relativo a trabalhadores expatriados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 515-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, também de aditamento de um novo

artigo 229.º-A — Zona Franca da Madeira.

O texto desta proposta foi alterado na reunião plenária de hoje de manhã, mas vou dar a palavra ao Sr.

Deputado Duarte Pacheco que fará o favor de nos esclarecer sobre este assunto.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sim, Sr. Presidente, já no decurso dos trabalhos foi distribuído um texto

que retificou a retificação.

Nesse sentido, Sr. Presidente, gostaria de saber se todos os Srs. Deputados têm a redação correta e se

todos sabemos, perfeitamente, o que vamos votar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos todos em condições de votar, considerando a redação que

hoje de manhã foi anunciada, e que deu entrada na Mesa da Assembleia, e a substituição subsequente?

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, sabendo todos do que se trata, vamos votar a proposta 515-C, apresentada

pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 229.º-A — Zona Franca da Madeira.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos agora votar a proposta 527-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo

229.º-B — Revisão do enquadramento tributário aplicável às famílias.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Passamos ao artigo 230.º — Autorização legislativa no âmbito da regulação dos jogos e apostas online.

Foi retirada a proposta 533-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do referido artigo, pelo

que o mesmo não é objeto de qualquer proposta de alteração.

Assim, e porque há consenso para que se proceda à votação integral do artigo 230.º da proposta de lei,

vamos votá-lo.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 56 Passamos, assim, ao artigo 228.º — Autorização legislativa relativa à aprovação de sorteio para as faturas emitidas e comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira. Havendo consenso, vamos votar, integralmente, o referido artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Passamos à votação do artigo 229.º — Comércio ilícito de tabaco. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 507-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 229.º-A — Regime de tributação relativo a trabalhadores expatriados. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 515-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, também de aditamento de um novo artigo 229.º-A — Zona Franca da Madeira. O texto desta proposta foi alterado na reunião plenária de hoje de manhã, mas vou dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte Pacheco que fará o favor de nos esclarecer sobre este assunto. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sim, Sr. Presidente, já no decurso dos trabalhos foi distribuído um texto que retificou a retificação. Nesse sentido, Sr. Presidente, gostaria de saber se todos os Srs. Deputados têm a redação correta e se todos sabemos, perfeitamente, o que vamos votar. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos todos em condições de votar, considerando a redação que hoje de manhã foi anunciada, e que deu entrada na Mesa da Assembleia, e a substituição subsequente? Pausa. Não havendo pedidos de palavra, sabendo todos do que se trata, vamos votar a proposta 515-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 229.º-A — Zona Franca da Madeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos agora votar a proposta 527-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 229.º-B — Revisão do enquadramento tributário aplicável às famílias. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 230.º — Autorização legislativa no âmbito da regulação dos jogos e apostas online. Foi retirada a proposta 533-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do referido artigo, pelo que o mesmo não é objeto de qualquer proposta de alteração. Assim, e porque há consenso para que se proceda à votação integral do artigo 230.º da proposta de lei, vamos votá-lo.

Descarregar páginas