Debates Parlamentares - Diário 003, p. 57 (2013-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2013

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e

do BE.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Duarte Pacheco pede a palavra para que efeito?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, para, através de uma interpelação à mesa, esclarecer que

o nosso sentido de voto foi precisamente contra, no sentido de que entendemos que esta matéria é de tal modo

relevante que deve merecer um debate autónomo e próprio nesta Casa. E contamos que o Governo o possa

fazer brevemente, porventura ainda este ano, sob a forma de proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Tivemos aqui, digamos, uma espécie de declaração de voto em sede de especialidade, que não é habitual,

mas, enfim, faz todo o sentido.

Continuamos, agora, com a votação do artigo 231.º — Autorização legislativa no âmbito da tributação de

financiamentos externos.

Também neste caso, há consenso para votar todo o artigo 231.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Continuamos com a votação de todo o artigo 232.º — Autorização legislativa no âmbito das notificações e

citações eletrónicas efetuadas pela segurança social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Segue-se a votação de todo o artigo 233.º — Sistema de regulação de acesso e exercício de profissões.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e

do BE.

Votamos agora a proposta 239-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 233.º-A — Princípio

da aproximação do preço do gás de garrafa às tarifas do gás natural.

Esta é uma proposta relativamente à qual, tal como uma outra a que fiz referência há pouco, o PS apresentou,

hoje de manhã, uma retificação ao texto, e disso deu nota em Plenário. Por isso, vamos votar não o texto inicial,

apresentado no dia 15, mas, sim, o texto que hoje foi distribuído, depois do anúncio em Plenário.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, mais uma interpelação à Mesa, para esclarecer — às vezes

há quem fique com dúvidas — que aprovamos o articulado e não a nota justificativa, na qual nunca nos

reveríamos.

O Sr. Presidente: — Como sabemos, em matéria de leis apenas o articulado é publicado — não há a figura

paralela do «preâmbulo» em decretos-leis e fontes normativas de outro tipo.

26 DE NOVEMBRO DE 2013 57 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Duarte Pacheco pede a palavra para que efeito? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, para, através de uma interpelação à mesa, esclarecer que o nosso sentido de voto foi precisamente contra, no sentido de que entendemos que esta matéria é de tal modo relevante que deve merecer um debate autónomo e próprio nesta Casa. E contamos que o Governo o possa fazer brevemente, porventura ainda este ano, sob a forma de proposta de lei. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tivemos aqui, digamos, uma espécie de declaração de voto em sede de especialidade, que não é habitual, mas, enfim, faz todo o sentido. Continuamos, agora, com a votação do artigo 231.º — Autorização legislativa no âmbito da tributação de financiamentos externos. Também neste caso, há consenso para votar todo o artigo 231.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Continuamos com a votação de todo o artigo 232.º — Autorização legislativa no âmbito das notificações e citações eletrónicas efetuadas pela segurança social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Segue-se a votação de todo o artigo 233.º — Sistema de regulação de acesso e exercício de profissões. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Votamos agora a proposta 239-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 233.º-A — Princípio da aproximação do preço do gás de garrafa às tarifas do gás natural. Esta é uma proposta relativamente à qual, tal como uma outra a que fiz referência há pouco, o PS apresentou, hoje de manhã, uma retificação ao texto, e disso deu nota em Plenário. Por isso, vamos votar não o texto inicial, apresentado no dia 15, mas, sim, o texto que hoje foi distribuído, depois do anúncio em Plenário. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, mais uma interpelação à Mesa, para esclarecer — às vezes há quem fique com dúvidas — que aprovamos o articulado e não a nota justificativa, na qual nunca nos reveríamos. O Sr. Presidente: — Como sabemos, em matéria de leis apenas o articulado é publicado — não há a figura paralela do «preâmbulo» em decretos-leis e fontes normativas de outro tipo.

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