Debates Parlamentares - Diário 003, p. 53 (2014-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2014

Estão prejudicadas as votações das propostas 302-C e 356-C, respetivamente de Os Verdes e do BE, de

eliminação do artigo 240.º da proposta de lei.

Vamos proceder à votação do artigo 240.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Passamos ao artigo 241.º (Norma repristinatória), relativamente ao qual foram apresentadas propostas de

alteração.

Vamos votar a proposta 27-C, do PCP, de eliminação deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, está prejudicada a votação da proposta 303-C, de Os Verdes, também de eliminação

deste artigo.

Vamos votar o artigo 241.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP

e do BE.

Vamos proceder à votação do artigo 242.º — Suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de

setembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção

do PS.

Vamos votar a proposta 379-C, do PS, de aditamento de um artigo 242.º-A — Norma transitória.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, julgo que a votação desta proposta ficou

prejudicada com a rejeição da proposta 472-C, do PS, de aditamento do artigo 200.º-A.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, admito que sim, mas pergunto ao partido proponente se está de

acordo.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, não se procederá à votação da proposta 379-C, apresentada pelo PS.

Passamos ao artigo 243.º (Norma revogatória), ao qual foi apresentada uma proposta de alteração.

Começamos por votar a alínea a) do artigo 243.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PS e

do PCP.

Vamos proceder à votação da alínea b) do artigo 243.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e

do PCP.

25 DE NOVEMBRO DE 2014 53 Estão prejudicadas as votações das propostas 302-C e 356-C, respetivamente de Os Verdes e do BE, de eliminação do artigo 240.º da proposta de lei. Vamos proceder à votação do artigo 240.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 241.º (Norma repristinatória), relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração. Vamos votar a proposta 27-C, do PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, está prejudicada a votação da proposta 303-C, de Os Verdes, também de eliminação deste artigo. Vamos votar o artigo 241.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do artigo 242.º — Suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 379-C, do PS, de aditamento de um artigo 242.º-A — Norma transitória. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, julgo que a votação desta proposta ficou prejudicada com a rejeição da proposta 472-C, do PS, de aditamento do artigo 200.º-A. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, admito que sim, mas pergunto ao partido proponente se está de acordo. A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sendo assim, não se procederá à votação da proposta 379-C, apresentada pelo PS. Passamos ao artigo 243.º (Norma revogatória), ao qual foi apresentada uma proposta de alteração. Começamos por votar a alínea a) do artigo 243.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PS e do PCP. Vamos proceder à votação da alínea b) do artigo 243.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP.

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