Debates Parlamentares - Diário 003, p. 52 (2014-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Vamos agora votar o artigo 236.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP

e BE.

Vamos votar o artigo 237.º — Não aplicação da redução do vencimento prevista na Lei n.º 47/2010, de 7 de

setembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP

e do BE.

Vamos votar o artigo 238.º — Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Vamos agora votar a proposta 67-C, do PCP, de aditamento de um artigo 238.º-A — Plano Plurianual de

Investimento na Investigação Criminal.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação da proposta 368-C, do BE, de aditamento de um artigo 238.º-A — Concurso de

admissão de funcionários judiciais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Passamos ao artigo 239.º (Vigência de normas dependentes do procedimento por défices excessivos),

relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração.

Começamos por votar a proposta 17-C, do PCP, de eliminação deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Está prejudicada a votação das propostas 118-C e 301-C, apresentadas pelo BE e Os Verdes,

respetivamente.

Passamos à votação do artigo 239.º — Vigência de normas dependentes do procedimento por défices

excessivos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, ao artigo 240.º (Extensão de vigência da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro), foram

apresentadas propostas de alteração.

Começamos por votar a proposta 18-C, do PCP, de eliminação deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 52 Vamos agora votar o artigo 236.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e BE. Vamos votar o artigo 237.º — Não aplicação da redução do vencimento prevista na Lei n.º 47/2010, de 7 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 238.º — Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos agora votar a proposta 67-C, do PCP, de aditamento de um artigo 238.º-A — Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 368-C, do BE, de aditamento de um artigo 238.º-A — Concurso de admissão de funcionários judiciais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 239.º (Vigência de normas dependentes do procedimento por défices excessivos), relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração. Começamos por votar a proposta 17-C, do PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Está prejudicada a votação das propostas 118-C e 301-C, apresentadas pelo BE e Os Verdes, respetivamente. Passamos à votação do artigo 239.º — Vigência de normas dependentes do procedimento por défices excessivos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, ao artigo 240.º (Extensão de vigência da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro), foram apresentadas propostas de alteração. Começamos por votar a proposta 18-C, do PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

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