Debates Parlamentares - Diário 003, p. 50 (2014-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a

abstenção do PCP.

Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos proceder à votação, em bloco, do artigo 230.º —

Autorização legislativa para aprovação do regime que cria a contribuição sobre a indústria farmacêutica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e

do BE.

Vamos votar o artigo 231.º — Autorização legislativa para a regulamentação de um quadro sancionatório

no âmbito do regime europeu de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos

de dupla utilização.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Passamos ao artigo 232.º — Autorização legislativa para criação da figura das Sociedades de Investimento

em Património Imobiliário.

Podemos votar, em bloco, os n.os 1 e 2 e as subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) do n.º 3 do artigo 232.º?

Pausa.

Visto não haver objeções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos do PCP e do BE e

a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar a proposta 544-C, do PSD e CDS-PP, de emenda do corpo da alínea a) do n.º 3 do

artigo 232.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Está prejudicada a votação da redação originária desta norma proposta pelo Governo.

Vamos proceder à votação das alíneas b) e c) do n.º 3 e corpo do n.º 3 do artigo 232.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e

do BE e a abstenção do PS.

Relativamente ao artigo 233.º (Autorização legislativa no âmbito do imposto do selo), foi apresentada pelo

PCP a proposta 447-C, de substituição deste artigo, que vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Podemos votar o resto do artigo 233.º?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 do artigo 233.º da proposta de lei.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 50 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos proceder à votação, em bloco, do artigo 230.º — Autorização legislativa para aprovação do regime que cria a contribuição sobre a indústria farmacêutica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar o artigo 231.º — Autorização legislativa para a regulamentação de um quadro sancionatório no âmbito do regime europeu de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Passamos ao artigo 232.º — Autorização legislativa para criação da figura das Sociedades de Investimento em Património Imobiliário. Podemos votar, em bloco, os n.os 1 e 2 e as subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) do n.º 3 do artigo 232.º? Pausa.Visto não haver objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 544-C, do PSD e CDS-PP, de emenda do corpo da alínea a) do n.º 3 do artigo 232.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está prejudicada a votação da redação originária desta norma proposta pelo Governo. Vamos proceder à votação das alíneas b) e c) do n.º 3 e corpo do n.º 3 do artigo 232.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Relativamente ao artigo 233.º (Autorização legislativa no âmbito do imposto do selo), foi apresentada pelo PCP a proposta 447-C, de substituição deste artigo, que vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Podemos votar o resto do artigo 233.º? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 do artigo 233.º da proposta de lei.

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