Debates Parlamentares - Diário 003, p. 46 (2014-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, a maioria tem uma proposta 547-C como sendo ao

artigo 217.º, mas, na verdade, diz respeito ao artigo 216.º da proposta de lei. E como estamos a entrar no

artigo 216.º…

O Sr. Presidente: — É claro que há um lapso no guião das votações…

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Não, Sr. Presidente, é mesmo um lapso na própria proposta de

alteração.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa aos serviços pela atribuição incorreta do lapso.

Sendo assim, vamos votar a proposta 547-C, do PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 216.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 216.º proposto pelo Governo.

Vamos agora proceder à votação do artigo 217.º — Aditamento ao Decreto-lei n.º 198/2012, de 24 de

agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal,

define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal

à exigência daqueles documentos por adquirente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Vamos votar a proposta 57-C, do PCP, de aditamento de um artigo 217.º-A — Revogação do Decreto-Lei

n.º 119/2012, de 15 de junho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 218.º (Disposição transitória no âmbito do Decreto-Lei n.º 198/2012,

de 24 de agosto), ao qual foi apresentada, pelo PSD e CDS-PP, a proposta 496-C, de substituição deste

artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Fica, assim, prejudicada a votação da redação original do artigo 218.º, apresentada pelo Governo.

Relativamente ao artigo 219.º (Contribuição sobre o sector bancário), vamos votar a proposta 446-C, do

PCP, de substituição deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Agora, votamos o artigo 219.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção

do PCP.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 46 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, a maioria tem uma proposta 547-C como sendo ao artigo 217.º, mas, na verdade, diz respeito ao artigo 216.º da proposta de lei. E como estamos a entrar no artigo 216.º… O Sr. Presidente: — É claro que há um lapso no guião das votações… O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Não, Sr. Presidente, é mesmo um lapso na própria proposta de alteração. O Sr. Presidente: — Peço desculpa aos serviços pela atribuição incorreta do lapso. Sendo assim, vamos votar a proposta 547-C, do PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 216.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 216.º proposto pelo Governo. Vamos agora proceder à votação do artigo 217.º — Aditamento ao Decreto-lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a proposta 57-C, do PCP, de aditamento de um artigo 217.º-A — Revogação do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, passamos ao artigo 218.º (Disposição transitória no âmbito do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto), ao qual foi apresentada, pelo PSD e CDS-PP, a proposta 496-C, de substituição deste artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Fica, assim, prejudicada a votação da redação original do artigo 218.º, apresentada pelo Governo. Relativamente ao artigo 219.º (Contribuição sobre o sector bancário), vamos votar a proposta 446-C, do PCP, de substituição deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Agora, votamos o artigo 219.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

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