Debates Parlamentares - Diário 003, p. 44 (2014-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP

e do BE.

De seguida, votamos a alínea b) do n.º 2 do artigo 109.º do RGIT, constante do artigo 210.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção

do PS.

Vamos proceder à votação da proposta 521-C, do PSD e CDS-PP, de emenda de um n.º 8 do artigo 117.º

do RGIT, constante do artigo 210.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, podemos agregar a votação do n.º 9 do artigo 117.º, o n.º 1 do artigo 121.º…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, por nós, pode juntar o n.º 9 do artigo 117.º do RGIT com o corpo

do próprio artigo 210.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Só?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar o n.º 9 do artigo 117.º do RGIT com o corpo do artigo 210.º

da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Vamos proceder à votação, em bloco, dos n.os 1 e 3 do artigo 121.º do RGIT, constante do artigo 210.º da

proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

do BE e a abstenção do PS.

Passamos à votação, conjunta, das propostas 188-C, de aditamento de um artigo 210.º-A (Aplicação de

sanções por incumprimento de liquidação das taxas previstas na Lei n.º 55/2012) e 193-C, de aditamento de

um artigo 210.º-B (Alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro), ambas apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP e do BE.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 211.º — Alteração ao Regulamento das Alfândegas. Seria ousado

propor a votação em bloco de todo o artigo?

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar todo o artigo 211.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 44 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. De seguida, votamos a alínea b) do n.º 2 do artigo 109.º do RGIT, constante do artigo 210.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 521-C, do PSD e CDS-PP, de emenda de um n.º 8 do artigo 117.º do RGIT, constante do artigo 210.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos agregar a votação do n.º 9 do artigo 117.º, o n.º 1 do artigo 121.º… O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, por nós, pode juntar o n.º 9 do artigo 117.º do RGIT com o corpo do próprio artigo 210.º da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Só? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar o n.º 9 do artigo 117.º do RGIT com o corpo do artigo 210.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação, em bloco, dos n.os 1 e 3 do artigo 121.º do RGIT, constante do artigo 210.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação, conjunta, das propostas 188-C, de aditamento de um artigo 210.º-A (Aplicação de sanções por incumprimento de liquidação das taxas previstas na Lei n.º 55/2012) e 193-C, de aditamento de um artigo 210.º-B (Alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro), ambas apresentadas pelo BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos ao artigo 211.º — Alteração ao Regulamento das Alfândegas. Seria ousado propor a votação em bloco de todo o artigo? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar todo o artigo 211.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

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