Debates Parlamentares - Diário 003, p. 42 (2014-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Está prejudicada a votação da proposta 404-C, do PS, na parte em que se refere ao artigo 280.º do CPPT.

Vamos agora votar o n.º 4 do artigo 280.º do CPPT, constante do artigo 206.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Finalmente, vamos votar o corpo do artigo 206.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Passamos ao artigo 207.º — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Poderemos votar em conjunto os artigos 177.º-A e 177.º-B do CPPT, constantes do artigo 207.º?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr. Presidente, só o 177.º-A, em relação ao qual peço para desagregar a

alínea b) do n.º 1 das restantes normas.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em primeiro lugar, a alínea b) do n.º 1 do 177.º-A do CPPT,

constante do artigo 207.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

a abstenção do BE.

Vamos agora votar as restantes normas do artigo 177.º-A do CPPT, constante do artigo 207.º da proposta

de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a

abstenção do PCP.

Vamos votar o artigo 177.º-B do CPPT, constante do artigo 207.º da proposta de lei.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço para desagregar a votação da alínea f) e, depois, podemos

votar as restantes normas em conjunto.

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o corpo do artigo e as alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 177.º-B

do CPPT, constante do artigo 207.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do

PS e do PCP.

Vamos, agora, votar a alínea f) do artigo 177.º-B do CPPT, constante do artigo 207.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção

do PS.

Vamos, agora, votar a proposta 535-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento do artigo 177.º-C ao CPPT.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos agora votar o corpo do artigo 207.º da proposta de lei.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 42 Está prejudicada a votação da proposta 404-C, do PS, na parte em que se refere ao artigo 280.º do CPPT. Vamos agora votar o n.º 4 do artigo 280.º do CPPT, constante do artigo 206.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Finalmente, vamos votar o corpo do artigo 206.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 207.º — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário. Poderemos votar em conjunto os artigos 177.º-A e 177.º-B do CPPT, constantes do artigo 207.º? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr. Presidente, só o 177.º-A, em relação ao qual peço para desagregar a alínea b) do n.º 1 das restantes normas. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em primeiro lugar, a alínea b) do n.º 1 do 177.º-A do CPPT, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Vamos agora votar as restantes normas do artigo 177.º-A do CPPT, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar o artigo 177.º-B do CPPT, constante do artigo 207.º da proposta de lei. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço para desagregar a votação da alínea f) e, depois, podemos votar as restantes normas em conjunto. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o corpo do artigo e as alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 177.º-B do CPPT, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos, agora, votar a alínea f) do artigo 177.º-B do CPPT, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 535-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento do artigo 177.º-C ao CPPT. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar o corpo do artigo 207.º da proposta de lei.

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