Debates Parlamentares - Diário 003, p. 41 (2014-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2014

Vamos proceder à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 224.º do CPPT, constantes do artigo 206.º da proposta

de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do

PS e a abstenção do PCP.

Vamos, agora, votar a proposta 358-C, do BE, na parte em que adita os n.os 6 e 7 ao artigo 231.º do CPPT,

constante do artigo 206.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e

do BE.

Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 246.º do CPPT, constante do artigo 206.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do

PS e do PCP.

Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 252.º e do n.º 2 do artigo 264.º do CPPT, constantes do artigo

206.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 265.º do CPPT, constante do artigo 206.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Vamos votar a epígrafe do artigo 278.º do CPPT, constante do artigo 206.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra PCP e a

abstenção do BE.

Vamos votar o n.º 5 do artigo 278.º do CPPT, constante do artigo 206.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PS e

do PCP.

Vamos votar o n.º 6 do artigo 278.º do CPPT, constante do artigo 206.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS

e do BE.

Vamos votar o n.º 7 do artigo 278.º do CPPT, constante do artigo 206.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Vamos votar, agora, a proposta 28-C, do BE, de eliminação do artigo 280.º do CPPT.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

25 DE NOVEMBRO DE 2014 41 Vamos proceder à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 224.º do CPPT, constantes do artigo 206.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e a abstenção do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 358-C, do BE, na parte em que adita os n.os 6 e 7 ao artigo 231.º do CPPT, constante do artigo 206.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 246.º do CPPT, constante do artigo 206.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 252.º e do n.º 2 do artigo 264.º do CPPT, constantes do artigo 206.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar o n.º 3 do artigo 265.º do CPPT, constante do artigo 206.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a epígrafe do artigo 278.º do CPPT, constante do artigo 206.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra PCP e a abstenção do BE. Vamos votar o n.º 5 do artigo 278.º do CPPT, constante do artigo 206.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PS e do PCP. Vamos votar o n.º 6 do artigo 278.º do CPPT, constante do artigo 206.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar o n.º 7 do artigo 278.º do CPPT, constante do artigo 206.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar, agora, a proposta 28-C, do BE, de eliminação do artigo 280.º do CPPT. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

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