Debates Parlamentares - Diário 003, p. 36 (2014-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta, solicito que se façam duas

votações: uma primeira, para a votação da revogação das alíneas c), e) e o) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF e,

uma segunda, para a votação da revogação da alínea h) do n.º 1 do artigo 44.º e do artigo 49.º do EBF.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 227-C, do BE, de emenda do artigo 203.º da proposta

de lei, na parte em que revoga as alíneas c), e) e o) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor

do BE.

Vamos agora votar a proposta 227-C, do BE, de emenda do artigo 203.º da proposta de lei, na parte em

que revoga a alínea h) do n.º 1 do artigo 44.º e o artigo 49.º do EBF.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos, agora, votar a proposta 464-C, do PCP, de emenda do artigo 203.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Finalmente, vamos votar o artigo 203.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP

e do BE.

Segue-se a votação da proposta 416-C, do PS, de aditamento de um artigo 203.º-A — Alteração à Lei da

liberdade religiosa.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP e do BE.

Passamos ao artigo 204.º — Alteração à Lei Geral Tributária.

Começamos por votar a proposta 300-C, de Os Verdes, de emenda do n.º 2 do artigo 19.º da Lei Geral

Tributária (LGT).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Uma vez que não há objeções, vamos votar a proposta 537-C, do PSD e do CDS-PP, que emenda o n.º 3 e

a alínea b) do n.º 5 do artigo 63.º, emenda o n.º 2 e adita um n.º 6 ao artigo 63.º-A, adita uma alínea h) ao n.º 1

do artigo 63.º-B, emenda o corpo do n.º 1 e emenda os n.os 2, 4 e 5 do artigo 63.º-B, adita um novo n.º 11 e

emenda o n.º 11 e adita um n.º 13 ao artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos, agora, votar o n.º 6 do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, constante do artigo 204.º da proposta de

lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP

e do BE.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 36 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta, solicito que se façam duas votações: uma primeira, para a votação da revogação das alíneas c), e) e o) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF e, uma segunda, para a votação da revogação da alínea h) do n.º 1 do artigo 44.º e do artigo 49.º do EBF. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 227-C, do BE, de emenda do artigo 203.º da proposta de lei, na parte em que revoga as alíneas c), e) e o) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Vamos agora votar a proposta 227-C, do BE, de emenda do artigo 203.º da proposta de lei, na parte em que revoga a alínea h) do n.º 1 do artigo 44.º e o artigo 49.º do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 464-C, do PCP, de emenda do artigo 203.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Finalmente, vamos votar o artigo 203.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 416-C, do PS, de aditamento de um artigo 203.º-A — Alteração à Lei da liberdade religiosa. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE.Passamos ao artigo 204.º — Alteração à Lei Geral Tributária. Começamos por votar a proposta 300-C, de Os Verdes, de emenda do n.º 2 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária (LGT). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Uma vez que não há objeções, vamos votar a proposta 537-C, do PSD e do CDS-PP, que emenda o n.º 3 e a alínea b) do n.º 5 do artigo 63.º, emenda o n.º 2 e adita um n.º 6 ao artigo 63.º-A, adita uma alínea h) ao n.º 1 do artigo 63.º-B, emenda o corpo do n.º 1 e emenda os n.os 2, 4 e 5 do artigo 63.º-B, adita um novo n.º 11 e emenda o n.º 11 e adita um n.º 13 ao artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos, agora, votar o n.º 6 do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, constante do artigo 204.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

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