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25 DE NOVEMBRO DE 2014

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Vamos votar o n.º 3 do artigo 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do

artigo 206.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar a proposta 243-C, do BE, de emenda do n.º 4 do artigo 191.º do Código de Procedimento e de

Processo Tributário, constante do artigo 206.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar o n.º 4 do artigo 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do

artigo 206.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos a contra do PS, do

PCP e do BE.

Vamos votar a proposta 404-C, do PS, de emenda ao n.º 8 do artigo 192.º, constante do artigo 206.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP e do BE.

Vamos agora votar o n.º 8 do artigo 192.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante

do artigo 206.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP

e a abstenção do BE.

Vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 194.º. do Código de Procedimento e de Processo Tributário,

constante do artigo 206.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP e do BE.

Vamos votar o n.º 5 do artigo 198.º. do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do

artigo 206.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, agora, o n.º 4 do artigo 200.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do

artigo 206.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra

do PCP.

Vamos votar, agora, a proposta 244-C, do BE, de emenda ao n.º 5 do artigo 215.º do Código de

Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 206.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e a

abstenção do PS e do PCP.