Debates Parlamentares - Diário 003, p. 40 (2014-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Vamos votar o n.º 5 do artigo 215.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do

artigo 206.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP

e do BE.

Vamos votar o n.º 6 do artigo 215.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do

artigo 206.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

a abstenção do BE.

Votamos, agora, o n.º 7 do artigo 215.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

a abstenção do BE.

Vamos votar o n.º 1 do artigo 219.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do

artigo 206.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 358-C, do BE, na parte em que substitui os n.os 3 e 4 do artigo 219.º do Código de

Procedimento e de Processo Tributário, constantes do artigo 206.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos votar o n.º 5 do artigo 219.º do CPPT, constante do artigo 206.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

a abstenção do BE.

Vamos votar a proposta 358-C, do BE, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 220.º do Código de

Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 206.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar o artigo 221.º do CPPT, constante do artigo 206.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Vamos votar, agora, o corpo do n.º 1 do artigo 224.º do CPPT, constante do artigo 206.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 40 Vamos votar o n.º 5 do artigo 215.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 206.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos votar o n.º 6 do artigo 215.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 206.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Votamos, agora, o n.º 7 do artigo 215.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Vamos votar o n.º 1 do artigo 219.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 206.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 358-C, do BE, na parte em que substitui os n.os 3 e 4 do artigo 219.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constantes do artigo 206.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o n.º 5 do artigo 219.º do CPPT, constante do artigo 206.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 358-C, do BE, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 220.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 206.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 221.º do CPPT, constante do artigo 206.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar, agora, o corpo do n.º 1 do artigo 224.º do CPPT, constante do artigo 206.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

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