Debates Parlamentares - Diário 003, p. 45 (2014-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2014

Passamos à votação do artigo 212.º — Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da

Misericórdia de Lisboa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 541-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 212.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Passamos ao artigo 213.º (Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), ao

qual foi apresentada, pelo PSD e CDS-PP, a proposta 507-C, de emenda do n.º 1 deste artigo.

Vamos votar a proposta de emenda.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a

abstenção do PCP.

Fica, assim, prejudicada a votação da proposta original do n.º 1 do artigo 213.º.

Votamos agora os n.os 2 e 3 do artigo 213.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Vamos votar a proposta 259-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 213.º-A — Consignação de

receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Passamos à votação do artigo 214.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que

aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Votamos, agora, o artigo 215.º — Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que

aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Passamos ao artigo 216.º — Alteração ao Decreto-Lei…

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

25 DE NOVEMBRO DE 2014 45 Passamos à votação do artigo 212.º — Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 541-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 212.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 213.º (Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), ao qual foi apresentada, pelo PSD e CDS-PP, a proposta 507-C, de emenda do n.º 1 deste artigo. Vamos votar a proposta de emenda. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Fica, assim, prejudicada a votação da proposta original do n.º 1 do artigo 213.º. Votamos agora os n.os 2 e 3 do artigo 213.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a proposta 259-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 213.º-A — Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do artigo 214.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, o artigo 215.º — Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 216.º — Alteração ao Decreto-Lei… O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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