Debates Parlamentares - Diário 003, p. 32 (2014-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Está prejudicada a proposta 451-C, do PCP, com sentido análogo.

Vamos então votar o artigo 200.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Dado que há consenso, passamos à votação das propostas 433-C e 472-C, do PS, de aditamento de um

artigo 200.º-A — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, que alteram os artigos 3.º e 15.º-O,

respetivamente, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP e do BE.

Passamos ao artigo 201.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Vamos votar a proposta 225-C, do BE, na parte em que altera a alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto

dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor

do BE.

Vamos votar a proposta 224-C, do BE, na parte em que altera a alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto

dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e

a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 223-C, do BE, que altera a alínea h) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos

Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 226-C, do BE, que emenda a alínea i) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos

Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do PS

e do BE.

A proposta 240-C, do BE, que emenda a alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios

Fiscais, constante do artigo 201.º da proposta de lei, foi retirada.

Passamos, então, a votar a proposta 224-C, do BE, na parte em que altera a alínea o) do n.º 1 do artigo

44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e

a abstenção do PS.

Vamos agora votar a proposta 258-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 48.º do

Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.º da proposta de lei.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 32 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Está prejudicada a proposta 451-C, do PCP, com sentido análogo. Vamos então votar o artigo 200.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Dado que há consenso, passamos à votação das propostas 433-C e 472-C, do PS, de aditamento de um artigo 200.º-A — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, que alteram os artigos 3.º e 15.º-O, respetivamente, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 201.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Vamos votar a proposta 225-C, do BE, na parte em que altera a alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Vamos votar a proposta 224-C, do BE, na parte em que altera a alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 223-C, do BE, que altera a alínea h) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 226-C, do BE, que emenda a alínea i) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do PS e do BE. A proposta 240-C, do BE, que emenda a alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.º da proposta de lei, foi retirada. Passamos, então, a votar a proposta 224-C, do BE, na parte em que altera a alínea o) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar a proposta 258-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 48.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.º da proposta de lei.

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