Debates Parlamentares - Diário 003, p. 28 (2014-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Segue-se a votação da proposta 224-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um artigo 198.º-A —

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis — artigo 11.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e

a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 542-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 198.º-A — Alteração ao

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis — artigo 112.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Passamos à votação da proposta 528-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 198.º-B —

Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis — artigo 46.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e

a abstenção do PCP.

Vamos votar a proposta 221-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 198.º-B — Aditamento ao

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis — artigo 112.º-A.

Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Segue-se a votação da proposta 526-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 198.º-C —

Cláusula de salvaguarda em matéria de imposto municipal sobre imóveis.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Passamos ao artigo 199.º — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação

Poderemos votar, em conjunto, as normas dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Apenas essas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Votemos, então, em conjunto, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 2.º e o n.º 3 do artigo 3.º da Lei

n.º 22-A/2007, de 29 de junho — Código do Imposto Único de Circulação (IUC), constantes do artigo 199.ª da

proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Vamos, agora, votar a alínea f) do artigo 5.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho — Código do Imposto

Único de Circulação (IUC), constante do artigo 199.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS

e do BE.

Segue-se a votação da proposta 256-C, de Os Verdes, na parte em que elimina a alínea g) do n.º 1 do

artigo 5.º do Código do IUC, constante do artigo 199.º da proposta de lei.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 28 Segue-se a votação da proposta 224-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um artigo 198.º-A — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis — artigo 11.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 542-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 198.º-A — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis — artigo 112.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 528-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 198.º-B — Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis — artigo 46.º-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 221-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 198.º-B — Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis — artigo 112.º-A. Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 526-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 198.º-C — Cláusula de salvaguarda em matéria de imposto municipal sobre imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 199.º — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação Poderemos votar, em conjunto, as normas dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Apenas essas, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Votemos, então, em conjunto, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 2.º e o n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho — Código do Imposto Único de Circulação (IUC), constantes do artigo 199.ª da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a alínea f) do artigo 5.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho — Código do Imposto Único de Circulação (IUC), constante do artigo 199.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Segue-se a votação da proposta 256-C, de Os Verdes, na parte em que elimina a alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º do Código do IUC, constante do artigo 199.º da proposta de lei.

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