Debates Parlamentares - Diário 003, p. 30 (2014-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos a desagregação da votação do n.º 2 da proposta.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 da proposta 512-C, de aditamento de um artigo 199.º-A.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção

do PS.

Votamos, agora, o n.º 2 da mesma proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a proposta 550-C, do PSD e do CDS-PP, relativa ao artigo

193.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, da proposta de lei, altera os n.os 2 e 3 do

artigo 105.º-A. Solicitamos que se retire a alteração feita ao n.º 3 deste artigo do Código.

O Sr. Presidente: — É a proposta que versa sobre as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 105.º-A?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sim, Sr. Presidente. Portanto, retiramos essa parte e ficaria só com o n.º

2. Neste caso, teremos de votar, naturalmente, o que está em sede de Orçamento, que, há pouco, o Sr.

Presidente considerou, e bem, que estaria prejudicado, de acordo com a metodologia que temos em prática.

Mas agora, ao retirarmos essa alteração, teremos de votar o que está em sede de Orçamento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é claro o sentido desta retirada de proposta?

Tenho aqui uma dúvida, mas é meramente procedimental, não é uma questão essencial. Dado que a

proposta já foi votada, tenho a dúvida se poderá ser retirada. Poderemos formalizá-la, votando as duas e

rejeitando-as.

O Sr. DuartePacheco (PSD): — É isso mesmo, Sr. Presidente, não há problema algum.

O Sr. Presidente: — Vamos então repetir a votação, agregando as duas propostas.

Está em votação a proposta 550-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera a alínea a) do n.º 3 do

artigo 105.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 193.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, por unanimidade.

Vamos agora votar a proposta de redação do Governo que, sendo assim, não fica prejudicada.

Está, então, em votação a alínea a) do n.º 3 do artigo 105.º-A do Código dos Impostos Especiais de

Consumo, constante do artigo 193.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, por unanimidade.

Está em votação a proposta 550-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera a alínea b) do n.º 3 do

artigo 105.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 193.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenção do PCP e

do BE.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 30 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos a desagregação da votação do n.º 2 da proposta. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 da proposta 512-C, de aditamento de um artigo 199.º-A. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos, agora, o n.º 2 da mesma proposta de alteração. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. O Sr. Deputado Duarte Pacheco pediu a palavra para que efeito? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a proposta 550-C, do PSD e do CDS-PP, relativa ao artigo 193.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, da proposta de lei, altera os n.os 2 e 3 do artigo 105.º-A. Solicitamos que se retire a alteração feita ao n.º 3 deste artigo do Código. O Sr. Presidente: — É a proposta que versa sobre as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 105.º-A? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sim, Sr. Presidente. Portanto, retiramos essa parte e ficaria só com o n.º 2. Neste caso, teremos de votar, naturalmente, o que está em sede de Orçamento, que, há pouco, o Sr. Presidente considerou, e bem, que estaria prejudicado, de acordo com a metodologia que temos em prática. Mas agora, ao retirarmos essa alteração, teremos de votar o que está em sede de Orçamento. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é claro o sentido desta retirada de proposta? Tenho aqui uma dúvida, mas é meramente procedimental, não é uma questão essencial. Dado que a proposta já foi votada, tenho a dúvida se poderá ser retirada. Poderemos formalizá-la, votando as duas e rejeitando-as. O Sr. DuartePacheco (PSD): — É isso mesmo, Sr. Presidente, não há problema algum. O Sr. Presidente: — Vamos então repetir a votação, agregando as duas propostas. Está em votação a proposta 550-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera a alínea a) do n.º 3 do artigo 105.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 193.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, por unanimidade. Vamos agora votar a proposta de redação do Governo que, sendo assim, não fica prejudicada. Está, então, em votação a alínea a) do n.º 3 do artigo 105.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 193.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, por unanimidade. Está em votação a proposta 550-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera a alínea b) do n.º 3 do artigo 105.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 193.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenção do PCP e do BE.

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