Debates Parlamentares - Diário 002, p. 2 (2016-11-25)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

A Sr.ª Presidente (Teresa Leal Coelho): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a

reunião.

Eram 15 horas e 37 minutos.

Começo por cumprimentar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Secretário de

Estado do Orçamento e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Informo os Srs. Deputados que está a ser distribuída uma proposta que substitui a anterior, que foi distribuída

esta manhã. Trata-se da proposta 201-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 149.º da

proposta de lei.

Vamos, então, dar início à continuação da votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª) —

Aprova o Orçamento do Estado para 2017.

A Sr.ª JamilaMadeira (PS): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª JamilaMadeira (PS): — Sr.ª Presidente, para os devidos efeitos, gostaria de informar a Câmara e a

Comissão, naturalmente, e também para que conste da ata, que não votarei os artigos 135.º, 136.º, 137.º, 138.º,

189.º, 209.º e 210.º da proposta de lei devido a potencial conflito de interesses.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Ficará registado em ata e a mesa também regista.

Srs. Deputados, vamos, então, dar início à votação.

Começamos por votar o artigo 109.º — Transportes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Votamos agora a proposta 42-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 109.º-A — Plano de

intervenção na Fortaleza de Peniche.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

De seguida, vamos votar a proposta 81-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 109.º-A —

Suspensão do regime de atualização do valor das propinas.

O Sr. FernandoAnastácio (PS): — Sr.ª Presidente, solicito a votação do n.º 2 em separado.

A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, vamos começar por votar, em conjunto, os n.os 1 e 3 da proposta 81-C.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD

e do CDS-PP.

Passamos agora à votação do n.º 2 da referida proposta.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e

do PCP.

Vamos votar a proposta 147-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 109.º-A — Isenção de

taxas de portagem na A22 — Via do Infante.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 2 A Sr.ª Presidente (Teresa Leal Coelho): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 15 horas e 37 minutos. Começo por cumprimentar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Informo os Srs. Deputados que está a ser distribuída uma proposta que substitui a anterior, que foi distribuída esta manhã. Trata-se da proposta 201-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 149.º da proposta de lei. Vamos, então, dar início à continuação da votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. A Sr.ª JamilaMadeira (PS): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª JamilaMadeira (PS): — Sr.ª Presidente, para os devidos efeitos, gostaria de informar a Câmara e a Comissão, naturalmente, e também para que conste da ata, que não votarei os artigos 135.º, 136.º, 137.º, 138.º, 189.º, 209.º e 210.º da proposta de lei devido a potencial conflito de interesses. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Ficará registado em ata e a mesa também regista. Srs. Deputados, vamos, então, dar início à votação. Começamos por votar o artigo 109.º — Transportes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 42-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 109.º-A — Plano de intervenção na Fortaleza de Peniche. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar a proposta 81-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 109.º-A — Suspensão do regime de atualização do valor das propinas. O Sr. FernandoAnastácio (PS): — Sr.ª Presidente, solicito a votação do n.º 2 em separado. A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, vamos começar por votar, em conjunto, os n.os 1 e 3 da proposta 81-C. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos agora à votação do n.º 2 da referida proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 147-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 109.º-A — Isenção de taxas de portagem na A22 — Via do Infante.

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