Debates Parlamentares - Diário 002, p. 2 (2023-11-25)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Vamos dar início à segunda tarde e noite de votações na especialidade da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª

(GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024. Eram 15 horas e 9 minutos. Tal como ficou ontem acordado, temos um conjunto de normas que foram adiadas para hoje. Portanto, antes

de darmos início propriamente ao guião previsto para hoje, iniciaremos precisamente com essas propostas. Elas constam, aliás, de um e-mail — quero agradecer aos serviços por isso — que, para facilitar, foi enviado, recordando quais eram essas propostas.

Presumo que estejamos todos em condições de proceder, desde já, à votação da proposta 297-C, do PAN, referente a um artigo 14.º-A. Estamos em condições?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas trouxe o dossiê errado. O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos aguardar um instante. Pausa. Já chegou o dossiê. Vamos, então, retomar os trabalhos. Aproveito, entretanto, para cumprimentar

igualmente a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento e o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, que se nos juntam, para acompanhar os trabalhos.

Vamos iniciar votando, como referi, a proposta 297-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Gabinetes de atendimento à vítima.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 1374-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Apoio ao combate

às práticas tradicionais nefastas e relatório da execução das medidas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PCP. Segue-se a votação da proposta 286-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A — Reforço de meios da

Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL. Votamos, agora, a proposta 1104-C, do BE, de aditamento de um artigo 19.º-A — Reforço das Secções

Especializadas Integradas de Violência Doméstica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e a abstenção do PSD e da IL. Passamos à votação do artigo 44.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do

Estado. Iniciamos pela votação da proposta 1686-C, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do

artigo 44.º.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 2 O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Vamos dar início à segunda tarde e noite de votações na especialidade da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024. Eram 15 horas e 9 minutos. Tal como ficou ontem acordado, temos um conjunto de normas que foram adiadas para hoje. Portanto, antes de darmos início propriamente ao guião previsto para hoje, iniciaremos precisamente com essas propostas. Elas constam, aliás, de um e-mail — quero agradecer aos serviços por isso — que, para facilitar, foi enviado, recordando quais eram essas propostas. Presumo que estejamos todos em condições de proceder, desde já, à votação da proposta 297-C, do PAN, referente a um artigo 14.º-A. Estamos em condições? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas trouxe o dossiê errado. O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos aguardar um instante. Pausa. Já chegou o dossiê. Vamos, então, retomar os trabalhos. Aproveito, entretanto, para cumprimentar igualmente a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento e o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, que se nos juntam, para acompanhar os trabalhos. Vamos iniciar votando, como referi, a proposta 297-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Gabinetes de atendimento à vítima. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 1374-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Apoio ao combate às práticas tradicionais nefastas e relatório da execução das medidas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Segue-se a votação da proposta 286-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A — Reforço de meios da Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Votamos, agora, a proposta 1104-C, do BE, de aditamento de um artigo 19.º-A — Reforço das Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD e da IL. Passamos à votação do artigo 44.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. Iniciamos pela votação da proposta 1686-C, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º.

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