Debates Parlamentares - Diário 004, p. 44 (2023-11-29)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

Segue-se a votação da proposta 1657-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e abstenções

do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos a votar a proposta 1680-C, do PS, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração à Lei

n.º 56/2023, de 6 de outubro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos contra do BE e

abstenções do CH, do PCP e do L. Vamos votar a proposta 1698-C1, do PS, na parte em que adita um artigo 192.º-A — Aditamento à Lei

n.º 55/2012, de 06 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD,

do CH, da IL, do BE e do L. Agora votamos a proposta 1711-C, do PS, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração à Lei n.º 19/2022,

de 21 de outubro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L e

abstenções da IL e do BE. Vamos votar a proposta 1724-C, do PS, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração à Lei n.º 29/87, de

30 de junho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, da IL,

do PCP, do BE e do L. Passamos a votar a proposta 1771-C, do PS, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao Decreto-

Lei n.º 55/2009, de 2 de março. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora a proposta 1777-C, do PS, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 23/2015, de 6 de fevereiro. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, pedimos a desagregação dessa proposta. Queremos votar

à parte o artigo 19.º; o artigo 21.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a) e b)… Mais vale votarmos primeiro o artigo 19.º, que isto é um bocadinho complexo. Portanto, o artigo 19.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Alves, faça favor. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, também ia pedir uma desagregação e incide precisamente

sobre o artigo 19.º. Portanto, quero votar separadamente o n.º 4 do artigo 19.º. Por mim pode ser votado tudo em conjunto, mas havendo essa desagregação…

O Sr. Presidente: — Portanto, o Grupo Parlamentar do PCP quer votar separadamente o n.º 4 do artigo 19.º.

E o Chega, no artigo 19.º, o que é que quer desagregar? O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — O artigo 19.º pode ser votado em conjunto.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 44 Segue-se a votação da proposta 1657-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos a votar a proposta 1680-C, do PS, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração à Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos contra do BE e abstenções do CH, do PCP e do L. Vamos votar a proposta 1698-C1, do PS, na parte em que adita um artigo 192.º-A — Aditamento à Lei n.º 55/2012, de 06 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL, do BE e do L. Agora votamos a proposta 1711-C, do PS, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração à Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L e abstenções da IL e do BE. Vamos votar a proposta 1724-C, do PS, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de junho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. Passamos a votar a proposta 1771-C, do PS, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora a proposta 1777-C, do PS, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, pedimos a desagregação dessa proposta. Queremos votar à parte o artigo 19.º; o artigo 21.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a) e b)… Mais vale votarmos primeiro o artigo 19.º, que isto é um bocadinho complexo. Portanto, o artigo 19.º da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Alves, faça favor. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, também ia pedir uma desagregação e incide precisamente sobre o artigo 19.º. Portanto, quero votar separadamente o n.º 4 do artigo 19.º. Por mim pode ser votado tudo em conjunto, mas havendo essa desagregação… O Sr. Presidente: — Portanto, o Grupo Parlamentar do PCP quer votar separadamente o n.º 4 do artigo 19.º. E o Chega, no artigo 19.º, o que é que quer desagregar? O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — O artigo 19.º pode ser votado em conjunto.

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