Debates Parlamentares - Diário 004, p. 49 (2023-11-29)

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29 DE NOVEMBRO DE 2023

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do CH e do L e abstenções da IL, do BE e do PAN.

Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 1212-C1, do Livre, de substituição do n.º 1 do artigo 193.º; a

votação do n.º 1 do artigo 193.º da proposta de lei, bem como das alíneas a) e b) do n.º 2 e do corpo do n.º 2 do mesmo artigo; da proposta 1212-C2, do Livre, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 2 do artigo 193.º e do n.º 3 do artigo 193.º da proposta de lei.

Passamos, então, às votações relativas ao artigo 194.º — Autorização legislativa para alteração da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, da proposta de lei.

Não há propostas de alteração sobre este artigo e havendo concordância de todos os Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, o n.º 1 e as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 194.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN, votos contra

do PCP e do L e abstenções da IL e do BE. Segue-se a votação da alínea c) do n.º 2 do artigo 194.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra do CH,

do PCP e do L e a abstenção da IL. Agora, vamos votar, em conjunto, o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 194.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do PCP,

do BE e do L e abstenções do PSD e da IL. Fica assim aprovado o artigo 194.º da proposta de lei. Prosseguimos, votando a proposta 225-C, do Chega, de aditamento de um artigo 194.º-A — Alteração à Lei

n.º 17/2023, de 14 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e

abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Passamos à votação da proposta 375-C, do Chega, de aditamento de um artigo 194.º-A — Alteração à Lei

n.º 73/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e

abstenções do PSD, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1191-C, do Livre, de aditamento de um artigo 194.º-A — Autorização

legislativa para criação da Agência Nacional para a Inteligência Artificial. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE e do L e

abstenções do CH, do PCP e do PAN. Vamos agora votar a proposta 1540-C, do Chega, de aditamento de um artigo 194.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL,

do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1544-C, do Chega, de aditamento de um artigo 194.º-A — Benefícios fiscais

na aquisição de habitação própria para os militares das Forças Armadas.

29 DE NOVEMBRO DE 2023 49 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do CH e do L e abstenções da IL, do BE e do PAN. Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 1212-C1, do Livre, de substituição do n.º 1 do artigo 193.º; a votação do n.º 1 do artigo 193.º da proposta de lei, bem como das alíneas a) e b) do n.º 2 e do corpo do n.º 2 do mesmo artigo; da proposta 1212-C2, do Livre, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 2 do artigo 193.º e do n.º 3 do artigo 193.º da proposta de lei. Passamos, então, às votações relativas ao artigo 194.º — Autorização legislativa para alteração da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, da proposta de lei. Não há propostas de alteração sobre este artigo e havendo concordância de todos os Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, o n.º 1 e as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 194.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN, votos contra do PCP e do L e abstenções da IL e do BE. Segue-se a votação da alínea c) do n.º 2 do artigo 194.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra do CH, do PCP e do L e a abstenção da IL. Agora, vamos votar, em conjunto, o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 194.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD e da IL. Fica assim aprovado o artigo 194.º da proposta de lei. Prosseguimos, votando a proposta 225-C, do Chega, de aditamento de um artigo 194.º-A — Alteração à Lei n.º 17/2023, de 14 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Passamos à votação da proposta 375-C, do Chega, de aditamento de um artigo 194.º-A — Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1191-C, do Livre, de aditamento de um artigo 194.º-A — Autorização legislativa para criação da Agência Nacional para a Inteligência Artificial. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE e do L e abstenções do CH, do PCP e do PAN. Vamos agora votar a proposta 1540-C, do Chega, de aditamento de um artigo 194.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1544-C, do Chega, de aditamento de um artigo 194.º-A — Benefícios fiscais na aquisição de habitação própria para os militares das Forças Armadas.

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