Debates Parlamentares - Diário 004, p. 47 (2023-11-29)

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29 DE NOVEMBRO DE 2023

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.

Segue-se a votação da proposta 971-C2, da IL, de aditamento de um artigo 192.º-D — Alteração ao Código

do Procedimento Administrativo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PAN e do L e

abstenções do CH, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 1078-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.º-D — Aditamento ao

Código Civil. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L, votos contra do PSD,

do CH e da IL e a abstenção do PAN. Segue-se votação da proposta 1188-C, do Livre, de aditamento de um artigo 192.º-D — Alteração ao Decreto-

Lei n.º 89/2009. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Votamos, em seguida, a proposta 972-C, da IL, de aditamento de um artigo 192.º-E — Alteração da Lei

n.º 27/2023, de 4 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1076-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.º-E — Alteração ao Regime

Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e votos a favor

do PCP, do BE e do L. Prosseguimos, com a votação da proposta 1189-C, do Livre, de aditamento de um artigo 192.º-E — Alteração

ao Decreto-Lei 322A/ 2001, de 14 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos agora votar a proposta 974-C, da IL, de aditamento de um artigo 192.º-F — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 93/2009, de 16 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1077-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.º-F — Alteração à Lei

n.º 56/2023, de 6 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PCP.

29 DE NOVEMBRO DE 2023 47 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 971-C2, da IL, de aditamento de um artigo 192.º-D — Alteração ao Código do Procedimento Administrativo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PAN e do L e abstenções do CH, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 1078-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.º-D — Aditamento ao Código Civil. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L, votos contra do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN. Segue-se votação da proposta 1188-C, do Livre, de aditamento de um artigo 192.º-D — Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos, em seguida, a proposta 972-C, da IL, de aditamento de um artigo 192.º-E — Alteração da Lei n.º 27/2023, de 4 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1076-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.º-E — Alteração ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e votos a favor do PCP, do BE e do L. Prosseguimos, com a votação da proposta 1189-C, do Livre, de aditamento de um artigo 192.º-E — Alteração ao Decreto-Lei 322A/ 2001, de 14 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos agora votar a proposta 974-C, da IL, de aditamento de um artigo 192.º-F — Alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1077-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.º-F — Alteração à Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.

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