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27 DE NOVEMBRO DE 2024

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O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Já estava aprovado. O n.º 1 conta com o voto favorável do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Muito bem.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, acho que já consigo dizer direitinho. No artigo 69.º…

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Um momentinho só, Sr.ª Deputada…

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Eu não terminei, mas….

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Ah, falta uma alteração ao Sr. Deputado.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Peço desculpa.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Assim termino. A outra alteração também não muda o resultado.

Houve aquela confusão com uma proposta do PAN, porque teria sido já votada uma proposta anterior. Nós

tínhamos a indicação de que o sentido de voto seria contra, porque achávamos que já não seria votada.

Portanto, é uma proposta idêntica à da AD, a proposta 67-C, do PAN, relativa a um artigo 74.º-A.

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Qual é o número da proposta, Sr. Deputado?

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — É a proposta 67-C, do PAN.

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Aqui está registado contra, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Exatamente. O PSD e o CDS votam favoravelmente, porque é uma proposta idêntica à nossa, achávamos era que não

seria votada.

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Fica aprovada por unanimidade agora, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Exatamente, obrigado.

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sr.ª Deputada Filipa Pinto, faça favor.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Peço desculpa. Então, é relativamente ao artigo 69.º, como estava a dizer.

Os artigos 69.º, 70.º e 71.º têm sentidos de voto errados, que queria corrigir.

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Qual é o número da proposta, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — É a proposta 1186-C.

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Qual é o artigo, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — É o artigo 69.º da proposta de lei, na substituição do n.º 3 do artigo 87.º do Código do IRC.

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Proposta 1186-C, não é?