II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

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A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sim.

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A Sr.ª Deputada absteve-se.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — É para corrigir para contra, se fizer o favor.

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sim…

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Depois, no artigo 70.º, na proposta 1761-C, do PAN, votámos a favor, mas é abstenção. É um aditamento de um novo n.º 12 ao artigo 62.º do EBF. Votámos a favor, mas é abstenção, por

favor. Está na página 15 do guião de votações.

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A Sr.ª Deputada agora abstém-se, é isso?

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sim. No artigo 71.º da proposta de lei, no aditamento de um artigo 63.º-B, votámos a favor, mas é abstenção,

também.

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Qual é o número da proposta, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — É no artigo 71.º, aditamento de um artigo 63.º-B.

Pausa.

É um aditamento de um artigo 71.º-A.

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — É o artigo 71.º. A Sr.ª Deputada votou a favor.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — É na proposta 2026-C, por favor. Votámos a favor…

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Não há, Sr.ª Deputada. No artigo 71.º só há… Ah, é um artigo 71.º-A?

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sim, é um artigo 71.º-A.

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Qual é o número da proposta?

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Votámos a favor, e queremos mudar para abstenção. É abstenção, por favor, no artigo 71.º-A.

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Qual é o número da proposta, Sr.ª Deputada? Temos várias propostas de artigos 71.º-A.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — É a proposta 2026-C.

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Ah, a Sr.ª Deputada absteve-se nesta.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — É a favor.

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Passa a aprovada por unanimidade. Está tudo, Sr.ª Deputada?