Debates Parlamentares - Diário 004S1, p. 3 (2024-11-29)

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29 DE NOVEMBRO DE 2024

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos

contra da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 1804-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Alteração ao Código do

Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN,

os votos a favor do CH e do PCP e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 1394-C, do Chega, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração à Lista I anexa

ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra da

IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, creio que a proposta 1394-C, do Chega, estava prejudicada, porque foi aprovada a proposta 2080-C, do PSD e do CDS-PP, que tem a ver com a mesma matéria.

O Sr. Presidente: — O valor é coincidente?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É que se a partir de agora todas as propostas que ficam prejudicadas podem ser votadas, e toda a gente pede que sejam votadas, então o «prejudicado» não serve para nada. É só para

perceber qual é o critério.

O Sr. Presidente: — O critério é que, obviamente, não é suposto que os grupos parlamentares votem duas coisas que sejam semelhantes…

A Mesa não tem as propostas, só tem o guião e, portanto, os Srs. Deputados não vão votar favoravelmente

duas propostas… A consideração óbvia de que uma está prejudicada é que se ela for mantida a votos será

reprovada, como é suposto.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, mas aqui não estão em causa valores; é transferência de uma lista do IVA para outra. Nós já transferimos esta atividade, que é a atividade tauromáquica

— para que toda a gente saiba do que estamos a falar —, para a Lista I anexa ao Código do IVA, por aprovação

da proposta 2080-C, do PSD e do CDS-PP.

Portanto, não faz sentido votar outra proposta, que transfere esta atividade para a mesma lista onde, por

aprovação da proposta 2080-C, já está incluída.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, penso que foi criado aqui um precedente nas anteriores votações, em que, apesar de prejudicadas, as propostas foram votadas.

Não faz sentido agora estarmos a ter um critério diferente. Portanto, a nossa tem de ser votada, obviamente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, uma vez que foi referido que existiu um precedente, eu gostava de explicar o precedente que ainda há pouco aconteceu.

A proposta da Iniciativa Liberal relativamente ao desporto faz a menção concreta e específica do mapa

orçamental que trata essa matéria, enquanto a redação da proposta do Partido Socialista refere apenas matérias

de atividades desportivas ou do desporto, não mencionando o mapa orçamental específico o que poderia gerar

alguma dúvida.

29 DE NOVEMBRO DE 2024 3 Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos contra da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 1804-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN, os votos a favor do CH e do PCP e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 1394-C, do Chega, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra da IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, creio que a proposta 1394-C, do Chega, estava prejudicada, porque foi aprovada a proposta 2080-C, do PSD e do CDS-PP, que tem a ver com a mesma matéria. O Sr. Presidente: — O valor é coincidente? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É que se a partir de agora todas as propostas que ficam prejudicadas podem ser votadas, e toda a gente pede que sejam votadas, então o «prejudicado» não serve para nada. É só para perceber qual é o critério. O Sr. Presidente: — O critério é que, obviamente, não é suposto que os grupos parlamentares votem duas coisas que sejam semelhantes… A Mesa não tem as propostas, só tem o guião e, portanto, os Srs. Deputados não vão votar favoravelmente duas propostas… A consideração óbvia de que uma está prejudicada é que se ela for mantida a votos será reprovada, como é suposto. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, mas aqui não estão em causa valores; é transferência de uma lista do IVA para outra. Nós já transferimos esta atividade, que é a atividade tauromáquica — para que toda a gente saiba do que estamos a falar —, para a Lista I anexa ao Código do IVA, por aprovação da proposta 2080-C, do PSD e do CDS-PP. Portanto, não faz sentido votar outra proposta, que transfere esta atividade para a mesma lista onde, por aprovação da proposta 2080-C, já está incluída. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, penso que foi criado aqui um precedente nas anteriores votações, em que, apesar de prejudicadas, as propostas foram votadas. Não faz sentido agora estarmos a ter um critério diferente. Portanto, a nossa tem de ser votada, obviamente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, uma vez que foi referido que existiu um precedente, eu gostava de explicar o precedente que ainda há pouco aconteceu. A proposta da Iniciativa Liberal relativamente ao desporto faz a menção concreta e específica do mapa orçamental que trata essa matéria, enquanto a redação da proposta do Partido Socialista refere apenas matérias de atividades desportivas ou do desporto, não mencionando o mapa orçamental específico o que poderia gerar alguma dúvida.

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