29 DE NOVEMBRO DE 2024

5

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Coisa diferente é serem aprovadas coisas contraditórias; não é disso que estamos a falar.

O Sr. Presidente: — Certo, Sr.ª Deputada, mas o que eu estou a dizer é que a proposta é ipsis verbis a já aprovada, apenas com alteração da ordem de dois termos. Portanto, a proposta está manifestamente

prejudicada, pois não é possível em redação final fazer outra coisa que não optar por uma ou por outra, e

estamos já a fazer essa opção pela ordem da entrada das propostas.

Se houvesse diferenças, se tivessem posto aqui mais duas ou três atividades, a proposta não seria igual. É

exatamente a mesma, apenas com uma alteração na ordem das atividades.

Não vamos criar um paralelo com uma situação que não tem paralelo, com as votações que temos feito até

agora, porque, reitero, havendo possibilidade de compatibilizar em redação final propostas muito semelhantes,

nós continuaremos a fazer isso.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, só para reiterar dois aspetos. Eu creio que todos estamos recordados dos microguiões, que acabou por ser a solução que foi encontrada,

porque havia, em várias matérias, propostas de vários partidos e todas elas eram votadas e, muitas vezes, mais

do que uma era aprovada, e, depois, encontrava-se uma redação final.

E também queria dizer o seguinte: é um direito dos próprios partidos verem as suas propostas votadas,

independentemente do resultado. Portanto, creio que este critério deve continuar a ser seguido, ou seja, que

deve haver essa votação.

O Sr. Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Não é esse o meu entendimento e, portanto, vamos prosseguir, a menos que o plenário da Comissão entenda

o contrário.

Sr.ª Deputada, eu estou a perceber. A Sr.ª Deputada quer reabrir uma questão que foi arrumada em reunião

de Mesa e Coordenadores e aceite por todos: não há microguiões. Portanto, não podemos instalar a lógica dos

microguiões quando eles deixaram de existir.

No caso em concreto, não tem paralelo com as outras propostas — há mais, para a frente, neste guião —

que são muito parecidas e que, muito provavelmente, vão ser todas aprovadas ou todas rejeitadas, o sentido

será semelhante, e em sede da redação final se fará.

Esta proposta, em concreto, é ipsis verbis colocada sobreponível à outra, com uma mera alteração na ordem

de duas atividades. Portanto, o que vai acontecer na redação final é o que nós estamos a fazer hoje: fixar essa

redação, porque a única coisa que poderíamos fazer na redação final é discutir, durante algum tempo, se era a

ordem A ou a ordem B.

Sr. Deputado Rui Afonso, tem a palavra.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, eu pedia que não insistíssemos, só pelo facto de ter sido criado o precedente, porque acho que não é no último dia de votações, quando já foram votadas todas as propostas,

mesmo quando foram consideradas prejudicadas, que agora esta proposta tem de ser votada de uma forma

diferente.

Portanto, pedia aqui, realmente, algum cuidado no sentido de percebermos exatamente o que é que estamos

aqui a fazer. Nós não podemos ter critérios diferenciados…

O Sr. Presidente: — Não há critérios diferentes, Sr. Deputado, peço desculpa. Era isso que estava a tentar explicar, portanto, o defeito será seguramente meu. Vou tentar ser mais claro.

Propostas muito semelhantes, que, à primeira leitura, até seriam difíceis de distinguir, são votadas, sendo

essa a vontade do proponente, independentemente de serem votadas 10 artigos depois, ou coisa que o valha.

Nestas propostas em concreto, se ler ambas, verificará que a única diferença de redação é uma alteração

na ordem das atividades que está prevista. Portanto, a única forma de dirimir isso é escolher uma das duas

sequências das atividades, o que se poderia fazer em redação final. Mas, se essa é a única diferença, o que