II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

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Portanto, quando o Partido Socialista pede para votar a sua proposta, é legítimo que o faça, porque a redação

não é exatamente a mesma, no limite até poderá estar a alargar mais o âmbito ou a considerar outros elementos,

e por isso é que nós votámos contra a proposta do Partido Socialista, precisamente porque não fazia referência

concreta ao mapa orçamental.

Nesta proposta do IVA da tauromaquia, não é essa a questão; é a questão que o Sr. Deputado João Almeida

acabou de referir, que é a da transferência de uma lista para a outra. Portanto, nós consideramos que a proposta

do Chega está prejudicada, porque é igual.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estou aqui a ver a proposta, e a única diferença que eu vejo na própria redação é a ordem dos termos. Numa aparece «circo» seguido de «tauromaquia» e na outra aparece

exatamente pela ordem inversa.

Portanto, de facto, a proposta está prejudicada, porque na redação final não dá para pôr uma em cima da

outra e, portanto, se já aprovámos um texto, a proposta está prejudicada.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, só queria notar que as propostas alteram artigos diferentes. Se os proponentes da proposta já aprovada a tivessem colocado no artigo correto, provavelmente isso não

aconteceria, mas a questão é que a colocaram logo a seguir ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, enquanto nós

colocámos a nossa proposta exatamente no artigo correto, que é o artigo relativo aos impostos indiretos, daí ter

havido essa alteração.

Mas continuo a dizer: ou se cria um critério para todos ou se há critérios diferenciados, para nós, isso não

faz qualquer sentido.

O Sr. Presidente: — Certo, mas talvez antecipando o que o Sr. Deputado Hugo Carneiro vai dizer, não é o mesmo critério e, portanto, não há similitude. A verba é a 2.32 da Lista I anexa ao Código do IVA, e, portanto,

não é essa a questão que a prejudica.

A proposta está, de facto, prejudicada e, portanto, a menos que haja recurso da decisão da Mesa, entendo

que está prejudicada esta votação, porque, de facto, não é semelhante à situação que há pouco foi referida.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, não em relação a estas propostas em concreto, mas, no geral, quero relembrar que temos tido sempre a prática de fazer a votação de todas as propostas dos partidos, a não

ser que os próprios considerem que as suas propostas estão prejudicadas.

Aliás, nos últimos anos foi sempre esse o critério que utilizámos, sendo que até já aconteceu, por diversas

vezes, que sobre a mesma matéria houve várias propostas aprovadas e depois em redação final encontrou-se

a solução, porque não vai aparecer duas vezes a mesma redação, como é óbvio, na proposta de lei, mas, a

verdade, é que se encontrou solução para resolver esses problemas.

Ora, eu creio que esse deve ser o critério que devemos continuar a seguir, ou seja, as propostas dos partidos

são votadas, a não ser que os próprios considerem que as mesmas estão prejudicadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, embora eu considere que qualquer proposta aprovada sobre esta matéria seja uma proposta a mais, de facto, não vale a pena estar a mudar as regras.

Eu lembro-me do tempo em que a discussão sobre as propostas que ficavam ou não prejudicadas, e em que

condições, fazia com que estas votações demorassem uma eternidade, porque ficávamos aqui horas a discutir

o que era prejudicado, o que não era prejudicado e em que condições era ou não era prejudicado.

O critério de que os partidos têm o direito a submeter a sua proposta para aprovação, mesmo que outra com

conteúdo idêntico já tenha sido votada, é um bom critério e, na redação final, como foi dito pela Sr.ª Deputada

Paula Santos, conseguir-se-á, certamente, conciliar aquilo que foi aprovado.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — No passado até havia microguiões.