29 DE NOVEMBRO DE 2024

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O Sr. Rui Afonso (CH): — Agora, o que eu acho, se me permite, é que, repare: nós não sabemos mesmo, nem avaliamos, nem dá tempo para avaliar se efetivamente elas até são opostas entre elas. Portanto, aquilo

que estou a dizer é o seguinte: ou adotamos um critério único para as propostas que são prejudicadas — e

durante os dias de votações já várias propostas foram consideradas prejudicadas, o próprio proponente insistiu

na sua votação e foram votadas na mesma, apesar de terem sido consideradas prejudicadas —, ou então

consideramos que as propostas prejudicadas estão prejudicadas e não podem ir à votação.

Agora, relembro que nos diversos dias de votações houve propostas que foram consideradas prejudicadas

e cujo proponente, apesar de serem consideradas prejudicadas, submeteu as mesmas à votação.

Portanto, acho que os critérios têm de ser iguais. Se for assim, então, pedia que a nossa proposta sobre o

IVA das touradas também fosse votada.

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sr. Deputado, como ainda há pouco explicou o Presidente da COFAP, Filipe Neto Brandão, a sua proposta é exatamente igual à outra proposta, até o texto. Nesta proposta, o texto é

diferente; o objeto é o mesmo, mas o texto é diferente. E essa é a grande diferença entre a sua proposta e esta

que estamos agora a analisar. Portanto, aprovávamo-la e depois…

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, no outro dia colocou-se precisamente esta questão, até a propósito de uma proposta do PAN e do PSD, e a solução adotada foi votar o n.º 2. E aqui é exatamente a

mesma coisa, pelo que a sugestão que deixo é esta: o n.º 1 está prejudicado, porque, efetivamente, o teor já foi

votado; mas o n.º 2, que tem um teor diferente, então, votar-se-ia. Até porque aqui o Chega tem razão, na

medida em que se, de facto, estamos a adotar um critério, deve ser o mesmo critério para todos, para ninguém

ficar prejudicado.

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sr. Deputado Hugo Carneiro, faça favor.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para secundar a posição da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Nesse caso, vamos votar o n.º 2 da proposta de 2061-C, do Livre?

Pausa.

Então, vamos votar, Srs. Deputados, o n.º 2 da proposta 2061-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-

A — Manutenção de publicidade na RTP.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH.

Vamos agora votar a proposta 2072-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A — Estratégia para a

igualdade, inclusão e participação das comunidades ciganas.

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Sr. Presidente, pedíamos só que pudesse ser desagregado o n.º 1 e depois os restantes, por favor.

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Portanto, vamos votar o n.º 1 da referida proposta.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, se pudesse aguardar um bocadinho…

Pausa.

Sr. Presidente, para não estarmos a demorar, pedia para adiar esta votação para o fim da sessão, por favor.