Debates Parlamentares - Diário 004S1, p. 34 (2024-11-29)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A votação da proposta 2072-C fica adiada. Votamos, então, a proposta 411-C2, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que adita um artigo

155.º-C — Repristinação do artigo 28º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se a votação da proposta 411-C3, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que adita um

artigo 155.º-D — Norma revogatória.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Votamos, agora, conjuntamente, a alínea c) do n.º 1, os n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 12.º, o n.º 2 do artigo 15.º,

ambos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro — reformulação e ampliação do Sistema de Informação e

Organização do Estado, constantes do artigo 156.º da proposta de lei, bem como o corpo do artigo 156.º da

proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e as

abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Votamos a proposta 146-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 156.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da

IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se a votação da proposta 147-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 156.º-A —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da

IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação da proposta 149-C, do PAN, de aditamento de um artigo 156.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Votamos, agora, a proposta 260-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 156.º-A — Alteração

à Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as Bases gerais do sistema de Segurança Social.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Segue-se a votação da proposta 261-C, do PCP, que adita um artigo 156.º-A — Alteração à Lei das Finanças

das Regiões Autónomas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 34 O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A votação da proposta 2072-C fica adiada. Votamos, então, a proposta 411-C2, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que adita um artigo 155.º-C — Repristinação do artigo 28º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.Segue-se a votação da proposta 411-C3, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que adita um artigo 155.º-D — Norma revogatória. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.Votamos, agora, conjuntamente, a alínea c) do n.º 1, os n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 12.º, o n.º 2 do artigo 15.º, ambos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro — reformulação e ampliação do Sistema de Informação e Organização do Estado, constantes do artigo 156.º da proposta de lei, bem como o corpo do artigo 156.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. Votamos a proposta 146-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 156.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 147-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 156.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 149-C, do PAN, de aditamento de um artigo 156.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Votamos, agora, a proposta 260-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 156.º-A — Alteração à Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as Bases gerais do sistema de Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Segue-se a votação da proposta 261-C, do PCP, que adita um artigo 156.º-A — Alteração à Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN.

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