29 DE NOVEMBRO DE 2024

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O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, gostaríamos de analisar melhor, se fosse possível. Embora esteja dentro de uma autorização legislativa, a verdade é que o pedido é relativamente diferente. Se pudermos deixar

para o fim…

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem. Sr. Deputado João Pinho de Almeida, faça favor.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, não quero, de maneira nenhuma, limitar o direito que o Chega tem de adiar a votação para o fim, mas estamos a falar de uma proposta de aditamento a um artigo

que não existe. Como é que nós podemos aditar um número a um artigo que não existe?

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — É o meu entendimento. Sr. Deputado Alberto Fonseca, faça favor.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, sem prejuízo de ser o Chega a tomar essa decisão, se quiser que a proposta seja votada, tem de fazer com que o artigo seja aprovado para a poder incluir, senão não

pode incluir uma coisa em algo que não existe. Portanto, se o Chega quiser reconsiderar a votação anterior…

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, não sei será possível, então, adiarmos a votação deste artigo e da nossa proposta para o final…

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Não, Sr. Deputado, mas há aqui um ponto que foi levantado e que me parece justo. Ou seja, a pergunta é se o Chega mantém a sua votação.

Eu tenho dúvidas de que, havendo uma rejeição dos n.os 1 e 2, seja possível acrescentar um n.º 3, porque

não há artigo, por isso, não pode aditar nada a um artigo que não existe. A pergunta é no sentido de saber se

está ou não na disposição de alterar o seu sentido de voto nos pontos anteriores para haver artigo e para, depois,

se votar a proposta do Chega.

O Sr. Rui Afonso (CH): — O que eu pedia era que essas votações, então, passassem para o final.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Todas, em conjunto?

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sim.

Pausa.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, faça favor.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Eu só queria recordar que ontem, numa proposta sobre os centros de recolha de animais, cujo artigo estava todo prejudicado, votámos só o n.º 2 da proposta do PSD.

Portanto, pela mesma ordem de ideias…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto não é um artigo, é uma autorização legislativa!

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Eu peço desculpa, mas cada um fala até ao fim antes de ser interrompido.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Eu ouvi até ao fim! Muito obrigada, Sr. Presidente.

É que nós criámos aqui uma regra, que definimos no início do dia de hoje, de prejudicar artigos com redação

igual.