Debates Parlamentares - Diário 004S1, p. 67 (2024-11-29)

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29 DE NOVEMBRO DE 2024

Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente o n.º 1, as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.º 2 e o

n.º 3 do artigo 160.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

a favor do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH.

Entramos no artigo 161.º — Autorização legislativa para alteração da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua

redação atual. Vamos votar a proposta 2-C, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, peço só um instante.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem.

Pausa.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, nós queríamos adiar a votação destas três propostas.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Quais?

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — As três da primeira página, ou seja, as propostas 2-C, 9-C e 231-C.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não se podem adiar essas propostas sem adiar o resto do artigo.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Não? Pronto, então, esquecemos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, só uma nota. É possível adiar a votação toda, o artigo todo.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Eu sei, eu sei, eu concordo.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O que não é possível é adiar as eliminações sem o resto do artigo.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Eu concordo. Por isso, não tendo havido o pedido, ou tendo sido retirado o pedido, vamos votar.

Vamos votar a proposta 2-C, do Bloco de Esquerda, de eliminação do artigo 161.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH.

Portanto, as propostas seguintes do artigo 161.º estão prejudicadas.

Entramos agora no artigo 161.º-A. Vamos votar a proposta 94-C, do Livre, de aditamento de um artigo 161.º-

A — Autorização legislativa para a criação da Agência Portuguesa para a Inteligência Artificial.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS e da IL, os votos a favor do BE, do L e do PAN

e as abstenções do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 888-C, da IL, de aditamento de um artigo 161.º-A — Autorização legislativa

para alteração da Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP

e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.

29 DE NOVEMBRO DE 2024 67 Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente o n.º 1, as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 160.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH.Entramos no artigo 161.º — Autorização legislativa para alteração da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. Vamos votar a proposta 2-C, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, peço só um instante. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem. Pausa. A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, nós queríamos adiar a votação destas três propostas. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Quais? A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — As três da primeira página, ou seja, as propostas 2-C, 9-C e 231-C. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não se podem adiar essas propostas sem adiar o resto do artigo. A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Não? Pronto, então, esquecemos. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, só uma nota. É possível adiar a votação toda, o artigo todo. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Eu sei, eu sei, eu concordo. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O que não é possível é adiar as eliminações sem o resto do artigo. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Eu concordo. Por isso, não tendo havido o pedido, ou tendo sido retirado o pedido, vamos votar. Vamos votar a proposta 2-C, do Bloco de Esquerda, de eliminação do artigo 161.º. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH.Portanto, as propostas seguintes do artigo 161.º estão prejudicadas. Entramos agora no artigo 161.º-A. Vamos votar a proposta 94-C, do Livre, de aditamento de um artigo 161.º-A — Autorização legislativa para a criação da Agência Portuguesa para a Inteligência Artificial. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS e da IL, os votos a favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 888-C, da IL, de aditamento de um artigo 161.º-A — Autorização legislativa para alteração da Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.

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