Debates Parlamentares - Diário 004S1, p. 66 (2024-11-29)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, se nós alterarmos o nosso sentido de voto para a favor, o artigo fica a existir, e, ficando a existir, nós temos de votar a nossa proposta.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É isso, então depois indicam se mudam ou não.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Vamos a isto, então. Meus senhores, avançamos com este entendimento. Este é o entendimento da Câmara.

Em relação a este artigo, se houver uma alteração do sentido de voto até ao fim da votação, voltamos a falar

do n.º 3. Se não houver alteração do sentido de voto, o n.º 3 ficou prejudicado. Pronto, basicamente é isto.

Passamos agora à proposta da 730-C, da IL, de aditamento de um artigo 159.º-A — Autorização legislativa

para equivaler os juros de mora pagos pelos cidadãos e empresas aos juros de mora pagos pelo Estado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP

e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, com a discussão que se gerou em relação ao artigo 159.º, eu não indiquei o sentido de voto no n.º 3, da proposta de lei. O sentido de voto do PAN é contra e não

abstenção.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sr.ª Deputada, não votámos o n.º 3, porque entendemos que não era para votar, uma vez que o n.º 1 e o n.º 2 já tinham sido rejeitados.

Agora passamos para a votação da proposta 882-C, da IL, de aditamento de um artigo 159.º-A — Autorização

legislativa para criação das contas poupanças isentas de imposto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP

e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.

Passamos agora à votação da proposta 904-C, da IL, de aditamento de um artigo 159.º-A — Autorização

legislativa para unificação dos regimes dos «vales infância» e «vales educação» num novo regime, os «vales

ensino».

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

os votos a favor da IL e do PAN e a abstenção do CH.

Agora entramos no artigo 160.º — Autorização legislativa em matéria de sistema integrado de gestão e

avaliação do desempenho na Administração Pública.

Vamos votar a proposta 7-C, do Bloco de Esquerda, de eliminação deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Sr. Deputado João Pinho de Almeida, faça favor.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, estão prejudicadas as duas propostas seguintes, 104-C, do Livre, e 230-C, do PCP. Já se votou a eliminação.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sim, isso mesmo.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 66 O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, se nós alterarmos o nosso sentido de voto para a favor, o artigo fica a existir, e, ficando a existir, nós temos de votar a nossa proposta. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É isso, então depois indicam se mudam ou não. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Vamos a isto, então. Meus senhores, avançamos com este entendimento. Este é o entendimento da Câmara. Em relação a este artigo, se houver uma alteração do sentido de voto até ao fim da votação, voltamos a falar do n.º 3. Se não houver alteração do sentido de voto, o n.º 3 ficou prejudicado. Pronto, basicamente é isto. Passamos agora à proposta da 730-C, da IL, de aditamento de um artigo 159.º-A — Autorização legislativa para equivaler os juros de mora pagos pelos cidadãos e empresas aos juros de mora pagos pelo Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, com a discussão que se gerou em relação ao artigo 159.º, eu não indiquei o sentido de voto no n.º 3, da proposta de lei. O sentido de voto do PAN é contra e não abstenção. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sr.ª Deputada, não votámos o n.º 3, porque entendemos que não era para votar, uma vez que o n.º 1 e o n.º 2 já tinham sido rejeitados. Agora passamos para a votação da proposta 882-C, da IL, de aditamento de um artigo 159.º-A — Autorização legislativa para criação das contas poupanças isentas de imposto. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.Passamos agora à votação da proposta 904-C, da IL, de aditamento de um artigo 159.º-A — Autorização legislativa para unificação dos regimes dos «vales infância» e «vales educação» num novo regime, os «vales ensino». Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos a favor da IL e do PAN e a abstenção do CH.Agora entramos no artigo 160.º — Autorização legislativa em matéria de sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública. Vamos votar a proposta 7-C, do Bloco de Esquerda, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.Sr. Deputado João Pinho de Almeida, faça favor. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, estão prejudicadas as duas propostas seguintes, 104-C, do Livre, e 230-C, do PCP. Já se votou a eliminação. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sim, isso mesmo.

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