29 DE NOVEMBRO DE 2024

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tem!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Não, não tem, porque nem sequer era o mesmo artigo. Havia um artigo diferente na proposta do PAN.

Eu estou a levantar esta questão, mas não tenho nenhum problema quanto à decisão. Só que nós hoje

abrimos aqui um precedente e uma discussão que está a levar a todas estas confusões.

Aquilo a que apelava era a que nós, que não estamos a ter entendimentos iguais para matérias iguais,

pudéssemos deixar, pelo menos, à vontade do proponente decidir se vota ou não estas matérias.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sr.ª Deputada, penso que está esclarecida a sua posição. Sr. Deputado Rui Afonso, faça favor, para concluir e para avançarmos.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, eu penso que a questão não se coloca. Nós pedimos que a votação de todo o artigo passasse para o final.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É o melhor!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Portanto, nós, fazendo isso…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O artigo já foi votado!

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sr. Deputado, é assim, eu acedo a esse pedido. O entendimento da Mesa é que, neste momento, não há artigo, por isso, a não ser que haja uma alteração

do sentido de voto das bancadas, não é possível votar um aditamento a um artigo que não existe. Este é o

entendimento da Mesa. Se quiserem, recorrem para o plenário da Comissão.

Por isso, eu posso deixar esta votação para o fim, e podemos rever todos os sentidos de voto em votações

anteriores, mas o entendimento é esse, ou seja, não havendo revisão dos sentidos de voto que permita a

aprovação das autorizações dos n.os 1 e 2, entendo que não é possível votar o n.º 3, que está a aditar um número

a um artigo da proposta de lei que foi eliminado, está bem?

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, ficamos, então, assim. Se, entretanto, efetuarmos a revisão do nosso sentido de voto relativamente aos n.os 1 e 2, teremos de votar

obrigatoriamente o n.º 3 proposto pelo Chega.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sr. Deputado, se quiser, pode não ser no final. Logo que tenha chegado a esse entendimento, informa a Mesa e falamos.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Já está quase no final.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, faça favor.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, eu fiquei só com uma dúvida, porque está um bocadinho de confusão na sala e eu tenho alguma dificuldade em ouvir.

Aquilo que o Chega acabou de dizer é que indicará mais tarde se altera ou não o seu sentido de voto, não

é? Não deixa a sua votação em suspenso, porque há uma votação que já foi feita, teve um sentido de voto, o

sentido de voto foi o que foi, e o resultado é aquele que é. É que não percebi bem aquilo que o Sr. Deputado

disse.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Pois, esse é um ponto importante também, de facto, porque nós estamos aqui, de alguma forma, a suspender a votação de um artigo que já não é possível votar se não houver uma

alteração do sentido de voto.