Debates Parlamentares - Diário 004S1, p. 68 (2024-11-29)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

Passamos para o artigo 162.º — Disposições transitórias.

Vamos votar a proposta 1977-C2, do PS.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, que proposta estamos a votar?

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — A proposta 1977-C2, do PS, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, nós queríamos pedir a desagregação para votar o n.º 5 à parte.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — A Sr.ª Deputada quer a votação do n.º 5 à parte e os restantes podem ser agregados?

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, esta proposta tem a alteração a dois artigos. O artigo 132.º-A foi votado ontem; hoje estamos só a votar o artigo 162.º, porque o resto do artigo estava no guião de

ontem. Portanto, só estamos a votar o n.º 2 do artigo 162.º.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem. Por isso, vamos repetir a votação para ficar claro. Estamos a votar apenas o n.º 2 do artigo 162.º, não é?

Peço atenção para ver se concluímos os trabalhos, estamos mesmo a terminar. Alguém que contacte o

Presidente da COFAP, porque ele gostaria de terminar os trabalhos, pelo menos foi o que me foi dito.

Votamos então a proposta 1977-C2, do PS, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 162.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL e do PAN, os votos contra do PSD e

do CDS-PP e as abstenções do CH, do BE, do PCP e do L.

Avançamos para a votação do artigo 162.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do CH

e do PCP e as abstenções do PS, do BE, do L e do PAN.

Passamos à votação da proposta 1811-C, do Livre, de aditamento de um artigo 162.º-A — Produção de

efeitos e vigência.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da

IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.

Entramos agora no artigo 163.º — Prorrogação de efeitos, da proposta de lei.

Vamos proceder à votação do n.º 1 deste artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do L, do CDS-PP e do PAN, os votos

contra do CH e do PCP e as abstenções do PS e do BE.

Segue-se a votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 163.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PCP, do CDS-PP e do

PAN, o voto contra do CH e as abstenções do PS e do L.

Passamos a votar a alínea b) do n.º 2 do artigo 163.º.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 68 Passamos para o artigo 162.º — Disposições transitórias. Vamos votar a proposta 1977-C2, do PS. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, que proposta estamos a votar? O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — A proposta 1977-C2, do PS, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, nós queríamos pedir a desagregação para votar o n.º 5 à parte. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — A Sr.ª Deputada quer a votação do n.º 5 à parte e os restantes podem ser agregados? A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, esta proposta tem a alteração a dois artigos. O artigo 132.º-A foi votado ontem; hoje estamos só a votar o artigo 162.º, porque o resto do artigo estava no guião de ontem. Portanto, só estamos a votar o n.º 2 do artigo 162.º. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem. Por isso, vamos repetir a votação para ficar claro. Estamos a votar apenas o n.º 2 do artigo 162.º, não é? Peço atenção para ver se concluímos os trabalhos, estamos mesmo a terminar. Alguém que contacte o Presidente da COFAP, porque ele gostaria de terminar os trabalhos, pelo menos foi o que me foi dito. Votamos então a proposta 1977-C2, do PS, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 162.º. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH, do BE, do PCP e do L.Avançamos para a votação do artigo 162.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do CH e do PCP e as abstenções do PS, do BE, do L e do PAN.Passamos à votação da proposta 1811-C, do Livre, de aditamento de um artigo 162.º-A — Produção de efeitos e vigência. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.Entramos agora no artigo 163.º — Prorrogação de efeitos, da proposta de lei. Vamos proceder à votação do n.º 1 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do L, do CDS-PP e do PAN, os votos contra do CH e do PCP e as abstenções do PS e do BE.Segue-se a votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 163.º.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do CH e as abstenções do PS e do L.Passamos a votar a alínea b) do n.º 2 do artigo 163.º.

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