II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

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Pode haver a questão — que me parece ser o que o Sr. Deputado Alberto Fonseca estava a referir — de

estar dentro de uma autorização legislativa, mas a matéria é substancialmente diferente. O que eu pedia era

que não se fizessem aqui chantagens, perdendo a seriedade sobre os sentidos de voto.

A questão aqui é muito simples: é se aquela matéria é ou não considerada prejudicada tendo em conta o

objeto da norma, que é substancialmente diferente. Eu deixava esse entendimento para podermos avaliar e, se

for preciso, recorrer da decisão. Agora, do que estamos a falar é de uma autorização que nada tem a ver com

os outros números.

Questão diferente é nós avaliarmos aqui se pode um grupo parlamentar pedir uma autorização legislativa a

si próprio sobre uma matéria que não estava na autorização legislativa original. Mas isso foi aceite pelos

serviços, e esta proposta já foi discutida, portanto, acho que essa questão ficou ultrapassada.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sr.ª Deputada, não me parece que seja assim, mas já falarei sobre isso. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, faça favor.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, nós já votámos a autorização legislativa. A não ser que o Chega queira rever o seu sentido de voto para autorizar o Governo a mexer em política

fiscal, de forma a levar a sua proposta a votos, mesmo sabendo que ela vai ser chumbada — e, para isso, terá

de afirmar que quer rever a sua votação —, a votação que o Chega propõe não é possível, porque pede para

incluir uma matéria numa autorização legislativa que não existe.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — É o meu entendimento.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Aliás, a proposta começa exatamente por «fica o Governo autorizado», portanto, é uma inclusão numa autorização que não existe.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — É o meu entendimento também. Sr. Deputado Alberto Fonseca, faça favor.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, eu penso que, quanto a esta matéria, estamos esclarecidos: não se pode aditar algo àquilo que não existe.

Era só para esclarecer a Câmara e quem nos acompanha quanto ao seguinte: não é normal, mas a Sr.ª

Deputada Marina Gonçalves está equivocada. Aquilo que aconteceu ontem com os centros de recolha de

animais foi que foi aprovada uma proposta do PAN que poderia prejudicar uma proposta da AD, e nós

considerámos que, de facto, ela ficava prejudicada, exceto o n.º 2, que era completamente diferente.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Estamos a falar de coisas diferentes:…

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sr.ª Deputada, agora vamos seguir o mesmo critério e deixar o Sr. Deputado expor o seu entendimento até ao fim.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — … ontem foi aprovada uma proposta de alteração que prejudicou outra proposta; aqui estamos a falar de um artigo da proposta de lei que não foi aprovado, portanto, não existe, e não

podemos aditar algo ao que não existe.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, faça favor.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Todos nós nos equivocamos, e até posso estar equivocada, mas eu pedia aos serviços que nos confirmassem como é que ficou, no final do dia, esse artigo. O artigo de que ontem foi aqui

aprovado só o n.º 2 tem epígrafe? Tem número de artigo? Tem n.º 1?