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II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Votamos agora a proposta 1949-C, do Chega, de substituição do Mapa 14 a que se refere a alínea n) do n.º

1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do

BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Se ninguém se opuser, votamos agora, em conjunto, o Mapa 14, a alínea n) e o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do

artigo 1.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH,

do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN.

Temos ainda para votação várias propostas que foram ficando adiadas.

Pausa.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, podemos começar por votar a autorização legislativa, o artigo 159.º.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, propunha que seguíssemos a ordem. Assim, votaríamos o artigo 155.º e os restantes, sequencialmente.

Pausa.

Srs. Deputados, permitam-me que recorde — e a vossa presença é uma simpatia que fazem à Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, que muito nos honra e que muito apreciamos — que estamos

reunidos em Comissão, nem sequer é uma reunião conjunta. Portanto, peço aos Srs. Deputados que não são

membros desta Comissão e que estão a fazer algum ruído que tenham alguma compreensão e ajudem a que

nos confinemos à votação. Pedia que tivessem essa atenção.

Assim, passamos às propostas relacionadas com o artigo 155.º-A. Começamos por votar a proposta 1156-

C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Casas de abrigo de vítimas de violência

doméstica.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedia para deixarmos a votação desta proposta para o final.

O Sr. Presidente: — Mas estamos no final, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedia só que me deixasse concluir.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Queria pedir para verificar se as votações quer da proposta 1156-C quer da proposta 1383-C não ficaram prejudicadas pela aprovação da proposta 29-C, apresentada pelo PAN.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, se o texto das propostas for ipsis verbis, então a votação destas duas fica prejudicada, mas se puder acumular, não fica.