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29 DE NOVEMBRO DE 2024

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Penso que já acordámos nesse critério. Ou seja, se forem propostas sobreponíveis e complementares, em

sede de redação final elas serão acrescentadas. Se forem ipsis verbis, estando uma votada, a votação das

outras fica prejudicada.

Reconhece-se que a votação destas duas propostas fica prejudicada?

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, o texto da proposta 1156-C, apresentada pelo Chega, não é ipsis verbis o texto da proposta 29-C, apresentada pelo PAN e já aprovada, mas o objeto é igual.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se os proponentes reconhecerem que a votação da sua proposta fica prejudicada, está resolvido.

Considera a votação da proposta do Chega prejudicada, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, como lhe disse, não se trata de uma situação semelhante a uma que já tivemos no passado.

O texto é diferente. Se permitirem fazer a votação desta proposta e, depois, em sede de redação final, fazer

a junção das propostas num texto só…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem presente o texto das propostas? Eu não tenho os textos presentes.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, não é por colocarmos o verbo à frente ou atrás quando se defende que «o acesso às casas-abrigo está garantido» que há diferença.

Tivemos esta discussão no início dos trabalhos.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, para nós é diferente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, podemos considerar a votação da proposta do Chega, sobre o mesmo objeto, prejudicada?

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, no meu entender, acho que não. Mas cabe ao Sr. Presidente decidir isso.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, qual é a proposta do PAN, já aprovada?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É a proposta 29-C, Sr. Presidente. Depois temos as propostas 1383-C e 1156-C, ambas apresentadas pelo Chega, com o mesmo objeto.

O Sr. Presidente: — Temos de projetar o texto dessa proposta, para ver se é diferente, efetivamente. Portanto, temos de comparar os textos da proposta 29-C, do PAN, com os das propostas 1383-C e 1156-C,

apresentadas pelo Chega.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, parece-me que não é a mesma coisa. O objeto é o mesmo, mas, de facto, o que propõe é suscetível de ter uma redação final que agregue todos.

Não, votamos. Não é a situação que há pouco referimos, em que era exatamente igual, a ordem sequencial

das atividades é que estava diferente. Bom, vamos votar.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar então a proposta 1156-C, do Chega. Dizem-me que é para agregar a

alínea a) e a alínea c).

A Sr.ª Inês de Sousa Real: — É a mesma…